ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ: INGRESSO EM RECINTO ALFANDEGADO – EXIGÊNCIA DE CURSO BÁSICO DE CONHECIMENTOS ADUANEIROS
PORTARIA ALF/IGI Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado portuário sob jurisdição da ALF/IGI.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS: TRANSFERÊNCIAS DE CARGAS DOS RECINTOS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS PARA OS RECINTOS ALFANDEGADOS – PRAZOS
PORTARIA ALF/STS Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Portaria ALF/STS n° 209, de 30 de julho de 2026, que dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.
IMPORTAÇÃO: ALOCAÇÃO DE COTAS
PORTARIA SECEX Nº 538, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 28/08/2026 | Edição: 163-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 950, de 24 de agosto de 2026. NR: Impacta sobre os produtos:
- NCM 3501.90.11 – Ex 001 – Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg.
- NCM 8529.10.90 – Ex 051 – Dispositivos eletromecânicos de transferência de dados por radiofrequência e de controle funcional das antenas dos sistemas de radares de vigilância e controle de tráfego aéreo, denominado comercialmente de “junta rotativa”, contendo um canal em guia de onda, sete canais coaxiais e dois encoders.
- NCM 8537.20.90 – Ex 001 – Disjuntores de Geradores de alta tensão projetados para proteger geradores e compensadores síncronos, para uma tensão superior a 1000 V, interrompendo correntes de curto-circuito iguais ou superiores a 63 kA, com tecnologia de isolamento em SF6 ou vácuo, contendo componentes de interrupção de corrente e potência.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro