Novo contrato prevê a inclusão de dez aeroportos regionais e melhorias para dar maior estabilidade à concessão
O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), abriu nesta terça-feira (23) a consulta pública do edital do Procedimento Competitivo de Repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitschek. A proposta reúne os estudos de viabilidade e define as regras, obrigações e requisitos para a otimização da proposta, além da inclusão de dez aeroportos regionais na concessão. A expectativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) é realizar o leilão em dezembro, após a conclusão das etapas preparatórias.
Os documentos ficarão disponíveis para contribuições da sociedade por 45 dias, entre 23 de junho e 7 de agosto de 2026, na página especial: Procedimentos para Repactuação – Aeroporto de Brasília.
Para ampliar a transparência e a participação dos interessados, será realizada uma audiência pública virtual no dia 29 de julho, às 14h30. Informações complementares sobre o evento serão divulgadas pela Anac.
As empresas interessadas em participar da concorrência poderão solicitar visitas técnicas ao Aeroporto de Brasília e aos dez aeroportos regionais que integram o projeto. Os agendamentos deverão ser feitos junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor), pelo e-mail dataroomdopr@mpor.gov.br.
Acordo de repactuação
O acordo foi construído entre a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério de Portos e Aeroportos, a Anac e a Inframerica, atual concessionária do aeroporto.
A nova modelagem mantém o prazo da concessão até 2037, estabelece a arbitragem como mecanismo obrigatório para solução de conflitos e cria critérios mais objetivos para a aplicação de penalidades. As mudanças ampliam a segurança jurídica e a previsibilidade do contrato.
Para o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, a repactuação fortalece o ambiente de investimentos e garante maior estabilidade ao setor. “Estamos consolidando uma solução construída com diálogo institucional, segurança jurídica e foco no interesse público. Esse acordo preserva a continuidade dos investimentos, fortalece a confiança dos investidores e cria condições para que o Aeroporto de Brasília siga como um dos principais hubs da aviação nacional, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento da aviação regional”, afirmou.
Novo contrato
A principal mudança da concessão está na forma de pagamento da outorga à União. O novo contrato prevê uma alíquota mínima de 5,9% sobre a receita bruta anual da concessionária. Vencerá o leilão a empresa ou consórcio que oferecer a maior alíquota variável.
A futura concessionária também deverá pagar uma contribuição inicial de R$ 557 milhões. Metade desse valor será destinada à indenização da Infraero pela saída de sua participação societária na concessionária.
Para ampliar a capacidade de investimento nos primeiros anos do contrato, a cobrança da outorga variável começará apenas em 2030. A medida dará maior fôlego financeiro para a execução das obras previstas.
Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, o modelo foi estruturado para garantir equilíbrio econômico-financeiro e maior previsibilidade ao contrato. “A proposta combina mecanismos modernos de governança, regras mais objetivas para reequilíbrio e uma modelagem financeira capaz de assegurar capacidade de investimento ao operador. Isso traz mais estabilidade regulatória e reduz riscos ao longo da execução contratual”, explicou.
Investimentos e aeroportos regionais
A concessionária vencedora deverá investir cerca de R$ 1,2 bilhão no Aeroporto de Brasília. Entre as obras previstas estão a construção de um novo terminal internacional, a implantação de um edifício garagem e a criação de uma nova via de acesso ao aeroporto.
A repactuação também incorpora dez aeroportos regionais ao contrato, dentro do Programa AmpliAR. Ao todo, estão previstos aproximadamente R$ 857,8 milhões em investimentos para aumentar, manter e operar os aeroportos de Juína, Cáceres e Tangará da Serra, em Mato Grosso; Alto Paraíso de Goiás e São Miguel do Araguaia, em Goiás; Bonito, Dourados e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul; Ponta Grossa, no Paraná; e Barreiras, na Bahia.
Aeroporto de Brasília
Concedido à iniciativa privada em 2012, o Aeroporto Internacional de Brasília consolidou-se como um dos principais centros de conexão aérea do país. É o único aeroporto brasileiro com duas pistas capazes de operar simultaneamente.
Em 2025, o terminal movimentou cerca de 16,5 milhões de passageiros e registrou mais de 140 mil operações aéreas, mantendo-se como o terceiro aeroporto mais movimentado do Brasil.
O aeroporto também ganhou destaque internacional ao alcançar a segunda posição mundial entre aeroportos de médio porte no relatório “On-Time Performance Review 2025”, da consultoria Cirium, referência global em análise de desempenho da aviação.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro