Tramita no Congresso a MP 882, que propõe alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nesse contexto. Além disso, ela também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Vale destacar que o DNIT passará a ter ingerência sobre os portos, as vias de transbordo e as vias de interface intermodal (art. 3º da MP).
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou emenda a essa MP, prevendo a fusão da ANTAQ/ANTT e criando uma nova entidade: a Agência Nacional de Transportes (ANT).
No último 26 de junho, a Comissão Mista responsável por analisar e emitir parecer sobre essa MP foi instalada. O deputado Isnaldo Bulhões Júnior será o presidente da mesma, enquanto o senador Wellington Fagundes será o relator.
Dias atrás, a assessora de relações institucionais e governamentais do SINDICOMIS/ACTC, Tatiane Moura, conversou com a assessoria do relator designado e foi informada de que ele trabalha na elaboração do relatório durante julho. Não há previsão para inclusão da emenda proposta por Hugo Leal em seu relatório final – como já havia sido acordado pelo próprio governo federal, que deseja a manutenção das agências reguladoras.
