Nas últimas Deliberações da 226ª Reunião do Gecex, divulgadas em 01/07/2025, foram aprovadas alterações para Ex-tarifários de Bens de Informática, Bens de Capital e BK Autopropulsados.
As alterações previstas foram publicadas no DOU de 04/07/2025, por meio das Resoluções Gecex/Camex nºs 745, 746 e 747/2025, com a inclusão de: 429 Ex-tarifários de BK, sendo: 420 novos e 9 republicações; inclusão de 22 Ex-tarifários de BIT; e inclusão de 8 Ex-tarifários de BK Autopropulsados. Além desses, foi publicada ainda a revogação de 14 Ex-tarifários, sendo: 11 Ex-tarifários de BK, 1 Ex-tarifário de BIT e 2 Ex-tarifários de BK Autopropulsados.
As revogações tendem a ser para itens não mais utilizados ou defasados tecnologicamente; ou ainda por conta da publicação das novas regras para o regime, divulgadas por meio da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023. Essas mudanças têm impactado tanto nos Ex-tarifários vigentes quanto na concessão de novos benefícios.
De acordo com a Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, deve ser apresentado Projeto de Investimento como anexo ao pleito de Ex-tarifário, com informações que demonstrem a finalidade e operação do equipamento na linha de produção ou na prestação de serviços do pleiteante.
Já com relação à Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças – Regime Automotivo do ACE 14, foram publicadas no DOU de 04/07/2025, por meio da Resolução Gecex/Camex nº 750/2025, mudanças para a inclusão de 230 novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, inclusão de 64 novos itens no Anexo II, além da revogação de 537 Ex-tarifários, todos constantes da referida norma.
As Resoluções Gecex acima indicadas, entrarão em vigor sete dias após a data da publicação, ou seja, em 11/07/2025.
Ademais, o Gecex/Camex publicou ainda a Resolução nº 748/2025 para revogar os Ex-tarifários para BK, BIT e produtos automotivos grafados como BK, específicos que relaciona. Esta norma entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, ou seja, em 03/09/2025.
(Aduaneiras)
