ATUAÇÃO INSTITUCIONAL E CONTEXTUALIZAÇÃO
O SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC deram início a uma atuação institucional coordenada junto às principais autoridades do comércio exterior brasileiro, em razão de inconsistências identificadas na integração entre a Declaração Única de Importação (DUIMP) e o CE Mercante.
A iniciativa teve origem em demanda apresentada por empresas associadas, posteriormente confirmada por meio de consulta institucional ampliada, evidenciando o caráter estrutural e recorrente da problemática.
A atuação reforça o papel das entidades na identificação de distorções operacionais e na condução de pautas relevantes junto às autoridades competentes.
O PROBLEMA IDENTIFICADO
O ponto central da questão envolve a forma como valores classificados como “prepaid” vêm sendo tratados no fluxo sistêmico atual.
Na prática, tais valores:
• são frequentemente suportados pelo exportador na origem;
• não possuem vínculo com o custo efetivo do importador brasileiro;
• não guardam aderência com operações sob Incoterm FOB.
Ainda assim, estão sendo automaticamente:
• incorporados ao conhecimento de carga (Master BL);
• replicados no CE Mercante;
• e considerados na DUIMP, impactando diretamente a base de cálculo tributária.
Esse cenário evidencia um desalinhamento relevante entre a realidade econômica da operação e sua representação sistêmica.
MUDANÇA ESTRUTURAL: DA DI PARA A DUIMP
No modelo anterior (Declaração de Importação – DI), havia maior flexibilidade operacional, permitindo ajustes técnicos justificados.
Com a DUIMP, houve:
• maior integração e automatização sistêmica;
• redução da discricionariedade operacional;
• limitação na correção de inconsistências.
Esse novo ambiente trouxe ganhos de controle, porém também revelou lacunas operacionais que impactam diretamente o setor.
PROVOCAÇÃO INSTITUCIONAL
Diante do cenário, as entidades protocolaram os Ofícios nº 21, 22 e 23/2026 junto à Receita Federal (COANA), SECEX/DECEX e à Comissão Gestora do Siscomex.
Os objetivos principais foram:
• dar ciência formal das distorções identificadas;
• demonstrar os impactos operacionais e tributários;
• solicitar esclarecimento normativo sobre valores “prepaid”;
• propor ajustes sistêmicos e operacionais.
DESDOBRAMENTOS INSTITUCIONAIS APÓS A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES
No âmbito das provocações institucionais conduzidas pelo Sindicomis Nacional e a ACTC, formalizadas, entre outros, por meio do Ofício nº 22/2026, o tema passou a ser tratado pelas autoridades competentes, com indicação de comunicação oficial via Notícia Siscomex.
O posicionamento destacou que:
• a DUIMP não permite a coexistência de Incoterms de grupos distintos em uma mesma declaração;
• há divisão entre Grupo 1 e Grupo 2 de Incoterms;
• será necessário, em determinados casos, o desdobramento do conhecimento de embarque e o registro de múltiplas DUIMPs;
• há limitações vinculadas ao método de valoração aduaneira.
Tal resposta evidencia que o problema envolve limitações estruturais do próprio sistema.
ANÁLISE ESTRATÉGICA DAS ENTIDADES
Embora o esclarecimento represente avanço em transparência, a solução apresentada não resolve integralmente a distorção tributária apontada.
Na prática:
• transfere ao operador maior complexidade operacional;
• aumenta custos e riscos operacionais;
• mantém o desalinhamento entre a base tributária e a realidade econômica.
Trata-se, portanto, de uma solução parcial, que confirma a necessidade de aprofundamento técnico do tema.
IMPACTOS PARA O SETOR
A manutenção do modelo atual pode gerar:
• oneração tributária indevida;
• aumento do custo Brasil;
• insegurança jurídica;
• risco de autuações fiscais;
• distorções concorrenciais;
• perda de eficiência operacional.
PRÓXIMOS PASSOS
O SINDICOMIS e a ACTC seguem com atuação ativa junto à Receita Federal, à SECEX e às demais instâncias, com apoio da assessoria em Brasília.
A estratégia contempla:
• aprofundamento do diálogo técnico;
• apresentação de casos concretos;
• construção de solução regulatória adequada;
• acompanhamento direto dos protocolos e desdobramentos.
COMPROMISSO INSTITUCIONAL
As entidades reafirmam seu compromisso, atuando de forma proativa na condução de pautas estratégicas junto às autoridades e na defesa técnica do setor para assegurar segurança jurídica, previsibilidade e coerência econômica nas operações de comércio exterior.
Novas atualizações serão oportunamente comunicadas às empresas associadas e filiadas.
Assessoria de Comunicação,
Sindicomis Nacional | ACTC