O Ministério dos Transportes elabora uma nova portaria de integração sistêmica que vai permitir que todas as passagens de motoristas por um pórtico de free flow (pedágio eletrônico) sejam registradas na CDT (Carteira Digital de Trânsito), disseram à Agência iNFRA fontes a par do assunto. O detalhamento é discutido na Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) e a expectativa é de que o texto seja publicado nas próximas semanas.
A nova portaria definirá os critérios técnicos para a integração das informações na CDT, conforme estabelece a Resolução 1.013/2024, publicada no ano passado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O texto está fechado no âmbito político e, no momento, é avaliado por consultores jurídicos. A resolução do Contran que trata do free flow em vias urbanas e rurais já previa a concentração de informações na CDT. O novo texto deverá tratar de informações como a passagem do motorista pelo pórtico de free flow, a localidade do usuário na via, incluindo a quilometragem, além de um botão de acesso na CDT que direcionará o usuário para o pagamento da tarifa.
O Ministério dos Transportes também estuda incluir nessa portaria soluções conjuntas debatidas com o mercado para ampliar as formas de pagamento do pedágio por meio da própria CDT, adicionando a possibilidade de pagamento por PIX, além de conexão direta com aplicativos de bancos.
Essa integração avança sobre o texto da resolução do Contran publicado no ano passado no sentido de oferecer mais opções aos usuários, o que não estava previsto na norma inicial. Hoje, a competência do pagamento por quem passa nos pedágios com free flow está sob a jurisdição de agências reguladoras estaduais e concessionárias.
Isenção de multa é descartada
A nova portaria não deverá contemplar isenção de multas antigas por não pagamento do pedágio no prazo devido em pórticos de free flow. Um projeto de lei nesse sentido foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Recentemente, a CVT (Comissão de Viação e Transportes), da Câmara dos Deputados, debateu o tema em sessão pública, apresentando reclamações sobre a dificuldade dos usuários em realizar o pagamento da tarifa após a passagem pelo pórtico.
No ano passado, o período de pagamento da tarifa no pedágio eletrônico foi ampliado de 15 dias para 30 dias, diante de uma reduzida inadimplência nas concessões que experimentaram o modelo de free flow (o prazo de 15 dias foi escolhido para tentar evitar uma alta inadimplência). A nova portaria não trará mudanças em relação ao prazo de pagamento, que permanece o mesmo.
Segundo interlocutores, o governo é radicalmente contrário à isenção de multas retroativas decorrentes do não pagamento do pedágio eletrônico. Como os novos contratos de concessão já preveem o novo modelo, o entendimento é de que uma isenção poderia descredibilizar o free flow.
Nas discussões que estão sendo realizadas entre governo e Congresso sobre eventual isenção das multas já emitidas, cuja estimativa é que passem dos dois milhões, chegou a ser aventada pela pasta a possibilidade de ampliar o prazo para pagamento das multas, mas a proposta não avançou.
“Desafio de comunicação”
Em entrevista à Agência iNFRA, Carlos Gazaffi, CEO da Sem Parar, empresa que lidera os pagamentos de pedágio por meio de identificação por tags, avaliou que a implantação do sistema free flow no país tem sido bem sucedida, com inadimplência muito abaixo da expectativa, associada muito mais à falta de informação sobre o sistema do que ao desejo de não pagar.
“Temos um desafio de comunicação com o usuário. Não vejo como inadimplência. Ainda tem gente que não sabe se é um radar ou uma praça [de pedágio]”, afirmou Gazzafi.
Segundo ele, pesquisa encomendada pela empresa mostrou que o conhecimento sobre o novo modelo de cobrança cresceu de 27% para 55% dos pesquisados em um ano. Para ele é necessário aumentar as opções de canais de pagamento para os usuários para reduzir o número de não pagantes.
Ele acredita que os modos de identificação vão evoluir, o que poderá ampliar a base de usuários que podem ser identificados imediatamente com a passagem pelas praças de pedágio. No caso da Sem Parar, a compra de dois aplicativos recentemente feita pela empresa, Zapey e Gringo, aumentou em mais de cinco vezes o número de usuários de veículos com identificação.
O CEO da companhia alerta, no entanto, para propostas que possam incentivar o não pagamento do pedágio. Ele usa como exemplo o que ocorreu na África do Sul, onde segundo ele o sistema de free flow foi um caso de insucesso após a revogação de instrumentos de enforcement para o pagamento dos pedágios.
“Ninguém tem a intenção de multar. Mas se você não cria um evento para correção, a tendência é o modelo não dar certo”, disse Gazzafi.
(Agência iNFRA)
