O governo do Rio de Janeiro decretou mudanças no regulamento do ICMS, com destaque para a nova alíquota de 16% sobre serviços iniciados ou prestados no exterior. O Decreto nº 49.030, publicado em 5 de abril de 2024, modifica os Livros I, VI e XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
O Livro XI, que trata da importação de mercadorias e serviços, foi alterado para se adequar ao Convênio ICMS 85/2009. As mudanças visam atualizar a legislação tributária estadual e se alinhar às normas nacionais.
Empresas que atuam no comércio internacional e utilizam serviços do exterior devem se atentar às novas regras. O aumento da alíquota pode encarecer a importação de serviços, mas também pode aumentar a arrecadação estadual.
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