O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), entregou, nesta quarta-feira (20), ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as prioridades legislativas do governo na área do comércio exterior.
Entre as pautas que o governo pede celeridade estão a medida provisória com ações para auxiliar os empresários mais afetados pelo tarifaço de 50%, e o PLP (projeto de lei complementar) enviado para excepcionalizar da meta fiscal R$ 9,5 bilhões em gastos com o pacote.
O vice-presidente afirmou que Motta já sinalizou que dará prioridade para esses projetos.
“Ele [Motta] disse claramente que dará prioridade para a MP e ao PLP, que vai conversar inclusive com o presidente do Senado [Davi Alcolumbre], e que dará prioridade aos projetos de lei que tratem de comércio exterior”, disse Alckmin.
Ao todo, o governo pediu prioridade para 18 pautas que tratam do comércio exterior. Alguns desses projetos voam baixo no radar dos parlamentares, mas são de extrema importância para os exportadores.
Algumas das pautas atualizam regulamentações nacionais e desburocratizam processos administrativos de defesa comercial.
Veja a lista
Congresso
1) MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano
Editada em 13 de agosto, a MP prevê financiamento de R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço norte-americano.
Também estabelece uma série de ações para compensar os exportadores afetados pelo aumento das tarifas, como linhas de crédito; prorrogação de prazos do regime de drawback; compras públicas; aportes a fundos garantidores de crédito; ampliação do Reintegra; e prorrogação de prazos tributários.
Câmara
2) PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços
Prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior.
3) PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações.
4) PL 5719/2023 – BNDES Exim
Cria condições para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior.
5) PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial
Flexibiliza a exigência da assinatura digital da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos já reconhecidos.
6) MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC
Estabelece isenções tarifárias para a importação de aviões e facilitação do comércio entre os 33 países integrantes da OMC (Organização Mundial do Comércio).
7) MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
Facilita o transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários, por meio da simplificação e da harmonização de formalidades administrativas relacionadas ao transporte internacional.
8) PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul
Aprova acordo do Mercosul que estabelece regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco, promovendo maior segurança e integração nas transações digitais.
9) PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional
Aprova acordo do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais e autoriza o exercício temporário de profissões como engenharia, agronomia e arquitetura entre os países-membros.
10) PDL 723/2024 – ACFI (Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos) entre Brasil e São Tomé e Principe
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Senado
11) PLP 168/2025 – Procedimentos excepcionais para medidas associadas à mitigação de impactos das tarifas adicionais
Projeto viabiliza ações para mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos às exportações de produtos brasileiros para aquele país, permitindo a expansão do Reintegra e aportes nos fundos garantidores de exportação.
12) PL 4423/2024 – Normas gerais sobre o comércio exterior
Estabelece normas gerais como desempenho das atividades de regulação e fiscalização e controle, racionalizando e modernizando o arcabouço normativo brasileiro nessa área.
13) PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional
Aprova acordo entre países do Mercosul para acabar com a cobrança de roaming internacional entre os usuários da região.
14) PDL 609/2021 – ACFI entre Brasil e Índia
Aprova acordo entre Brasil e Índia, que estabelece regras para proteger investimentos e resolver disputas entre investidores dos dois países.
15) PDL 391/2024 – Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação e evasão fiscal
Aprova mudanças em um acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada nos dois países e combater a evasão fiscal. O novo protocolo foi assinado em Brasília, em 2022.
16) PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana
Ratifica um acordo entre Brasil e Guiana para facilitar e incentivar investimentos entre os dois países, assinado em 2018.
17) PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo
Aprova um acordo do Mercosul que define qual legislação deve ser aplicada em contratos internacionais de consumo entre os países-membros.
18) PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul
Aprova uma emenda ao Protocolo de Montevidéu do Mercosul com o objetivo de modernizar e harmonizar as regras sobre o comércio de serviços entre os países-membros.
(CNN Brasil)
