GT-J vai propor melhorias ao PL nº 6.406, que trata da imposição de penalidades no comex

A 27ª reunião do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão vinculado ao COMITEC do SINDICOMIS/ACTC, foi realizada em 27 de junho. Os trabalhos foram conduzidos pela Dra. Bruna Antonini, coordenadora do colegiado.

Antes de a pauta oficial ser iniciada, o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, sugeriu que o GT-J estude propostas visando a uma emenda ao Projeto de Lei nº 6.406/2019, que dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior. A Dra. Bruna incluirá o tema na agenda dos estudos.

A primeira deliberação foi sobre a ata da 26ª reunião. Após ser colocada em votação, ela foi aprovada, assim como as alterações propostas ao Regimento Interno do GT-J.

Na sequência dos trabalhos, foi comunicado que o parecer do tema “PIS/Cofins – Importação e o Valor Aduaneiro”, que está sob a relatoria do Dr. Mateus Soares, seria enviado aos membros após o encerramento da reunião.

Em seguida, o Dr. Fernando Diniz teceu comentários sobre seus estudos preliminares para redigir o parecer relacionado ao novo Regimento Interno do CARF. Alguns dos pontos levantados por ele suscitaram observações dos Drs. Mateus (no que tange à inclusão do duplo grau) e Rodrigo Lázaro (defesa oral) e de Luiz Ramos (citando o caso do tenista Gustavo Kuerten, que realizou a própria sustentação oral no CARF, apesar de ter perdido um recurso de, aproximadamente, R$ 30 milhões no órgão).

Ramos aproveitou para enaltecer a atuação do GT-J. Segundo ele, ao debater pontos relevantes e oferecer opções de melhoria em assuntos ligados ao comércio internacional, o grupo recebe elogios recorrentes em diferentes esferas do poder federal, como nas agências reguladoras, no próprio CARF e na vice-Presidência da República, assim como em instituições de grande expressão, como na Confederação Nacional do Comércio e na FecomercioSP.

Outro tema discutido foi a cobrança de ISS em operações de frete internacional pela Prefeitura de São Paulo. A administração tributária municipal emitiu a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 15 de janeiro de 2024, mas o GT-J elaborará comentários sobre o posicionamento da Fazenda municipal sob o ponto de vista técnico e jurídico.

Os aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 68/2024 (Reforma Tributária), que institui a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), foram amplamente debatidos, especialmente acerca do conceito de exportação de serviço “cuja execução ou consumo ocorra no exterior”, conforme trazido pelo art. 79, inciso I, “a”. A FecomercioSP convidou o GT-J para participar dos debates acerca desses impactos da Reforma Tributária no comércio exterior.

Dada a extensão dos debates, a análise do PL nº 15/2024 (Programas de Conformidade Tributária) foi prorrogada para a próxima reunião, agendada para 1º de agosto.

Atualmente, o GT-J é composto pelas Dras. Bruna Antonini (coordenadora), Joana Guimarães e Maria Helena Santos Silva Ferreira; e pelos Drs. Adelmo Emerenciano, Cláudio A. Eidelchtein, Diego Luiz Silva Joaquim, Fernando José Diniz, Giovanni Galvão (coordenador auxiliar), Luckas Piva (representando Emerenciano & Baggio), Mateus Soares de Oliveira, Oswaldo Castro Neto, Ricardo Eidelchtein e Rodrigo Lázaro.