O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que está aberta Consulta Pública para o aperfeiçoamento de proposta de Instrução Normativa (IN) sobre hidroclorofluorcarbonos (HCFC). A sociedade civil e os setores envolvidos poderão enviar sugestões que colaborem com a minuta por meio de formulário eletrônico até o próximo 5 de novembro.
A proposta dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), conforme a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, o argo 4B do Decreto n.º 5.280, de 22 de novembro de 2004 e o Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC, instituído pela Portaria MMA n.º 212, de 26 de junho de 2012.
Mais informações
- Consulta Publica da Instrução Normativa Ibama sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências e revogação da Instrução Normativa do Ibama nº 04, de 14 de fevereiro de 2018
Serviço
- Data de encerramento: 05/11/2022
- Forma de contribuição: formulário eletrônico
- Esclarecimentos: ozonio.sede@ibama.gov.br
