Substituição do Fundamento Legal para Autopeças de máquinas agrícolas e rodoviárias do ACE 14
Informamos que, desde 06/05/2026, o fundamento legal 1097 foi desativado no Portal Único Siscomex. Para importações de autopeças destinadas à produção de máquinas agrícolas e rodoviárias, deve-se utilizar o seguinte fundamento legal:
- 1096 – Autopeças, não originárias do MERCOSUL, destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas – Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 – SH 2022.
A alteração decorre da necessidade de atualização das referências da NCM 2017 para a NCM 2022, conforme previsto no Decreto nº 12.515/2025, que internalizou o 46º Protocolo Adicional ao ACE 14.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro