Informamos que serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa, com base na Portaria nº 4.023/SEPROD/SG-MD, de 1º de dezembro de 2020, conforme cronograma a seguir:
- Inclusão de Tratamento Administrativo – órgão anuente Ministério da Defesa:
| NCM | Descrição da NCM | Número Destaque | Descrição do Destaque de NCM | Tratamento Administrativo | Data de Início de Vigência |
| 9301.20.00 | Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes | — | — | Mercadoria | 26/11/2021 |
| 9303.90.10 | Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 | 001 | Arma para lançamento de munição menos letal | Destaque de Mercadoria | 22/11/2021 |
| 9304.00.10 | Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | — | — | Mercadoria | 24/11/2021 |
| 9304.00.90 | Outras | 001 | Arma para lançamento de munição menos letal | Destaque de Mercadoria | 10/12/2021 |
| 002 | Arma de pressão e arma de lançamento de dardos energizados | Destaque de Mercadoria | 10/12/2021 | ||
| 9306.21.10 | Cartuchos que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | — | — | Mercadoria | 06/12/2021 |
| 9306.21.20 | Outros cartuchos, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes | 001 | Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado | Destaque de Mercadoria | 06/12/2021 |
| 002 | Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem | Destaque de Mercadoria | 06/12/2021 | ||
| 9306.21.30 | Outros cartuchos, com um ou mais projéteis de elastômeros | 001 | Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado
| Destaque de Mercadoria | 06/12/2021 |
| 9306.90.10 | Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | — | — | Mercadoria | 22/11/2021 |
| 9306.90.20 | Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes | — | — | Mercadoria | 24/11/2021 |
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
