Aconteceu em 19 de janeiro a primeira reunião de 2023 do GT-J, colegiado de profissionais do Direito, vinculado ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC.
Luiz Ramos, presidente dessas entidades, saudou os presentes, desejou um bom ano a todos e solicitou ao grupo que analisasse a Medida Provisória que restabeleceu o chamado “Voto de Qualidade” no CARF, assunto sobre o qual as entidades já se manifestaram contrárias em comunicado público.
O “voto de qualidade” voltou agora (por Medida Provisória) a ser proferido por um representante do Fisco quando ocorre empate no julgamento administrativo sobre assunto tributário federal. E, obviamente, voltará a acontecer (como se dava antigamente) que o assunto nunca será decidido em favor do contribuinte. No governo anterior, essa situação se inverteu: os empates passaram a ser considerados automaticamente favoráveis aos contribuintes.
“Sabemos que há chances de ela ser rejeitada pelo Congresso. Ainda assim, nosso time, em Brasília, já está em contato com uma frente parlamentar com a qual me reunirei e com o presidente da associação que representa os Conselheiros dos Contribuintes no CARF. Sugerirei que, a exemplo das nossas entidades, ingressem com ações judiciais visando bloquear essa Medida. Acredito que, com as nossas liminares, juntamente à que, possivelmente, a associação dos conselheiros pedirá e a um parecer deste GT-J, municiaremos substancialmente os parlamentares que estão lutando pela inconstitucionalidade dessa matéria”, expôs Ramos.
O coordenador do GT-J, doutor Giovanni Galvão, ponderou ao Grupo que a demanda apresentada pelo presidente Luiz Ramos é prioritária e explicou que as entidades têm um histórico de lutas na Justiça, sempre em favor da segurança jurídica, do bem comum e dos interesses das categorias que nossas entidades representam.
Na sequência, sugeriu a criação de um grupo especial para dedicar-se ao assunto. Lembrou que, no dia anterior (18), foram publicados pareceres sobre essa questão por parte do doutor Ives Gandra e da OAB, além de dois artigos em revista eletrônica.
Após as considerações de alguns participantes, ficou definido que a relatoria desse parecer será da Coordenadora Auxiliar Dra. Bruna Antonini e a revisão, feita por ele próprio e pelo Dr. Cláudio Eidelchtein.
Foi discutida também a possibilidade de, juntamente a esse parecer, ser elaborado outro, mais especificamente sobre o acesso recursal, também alterado pela mesma medida provisória. Contudo, como ainda pairam dúvidas sobre a questão, ela voltará a ser debatida quando houver maior clareza.
Mesmo não estando presente nesta reunião, a doutora Maysa Pittondo Deligne, revisora do parecer do doutor Rodrigo Lázaro sobre “Interposição Fraudulenta de Terceiros”, enviou comunicado manifestando sua aprovação. Assim, a peça será distribuída aos demais membros do GT-J para aprovação final.
Já o parecer sobre “Prescrição Intercorrente em Procedimentos Administrativos de Comércio Exterior e Aduaneiros”, elaborado pelo doutor Mateus Soares de Oliveira, será apresentado na próxima reunião, por conta de um recente e importante voto proferido pelo doutor Oswaldo Castro [também membro do GT-J], no CARF, e que lançou novas luzes sobre a questão.
O parecer do doutor Giovanni, analisando a “Presunção Constitucional de Inocência: Prerrogativa do Contribuinte no Relacionamento com o Fisco”, que terá como revisoras as doutoras Maria Helena Ferreira e Bruna Antonini, juntamente ao doutor Cláudio Eidelchtein, será apreciado posteriormente e contará, em sua elaboração, com a participação de outros membros do Grupo.
No final da reunião, o doutor Giovanni parabenizou o plano de trabalho elaborado pela doutora Bruna para 2023 e propôs que a próxima reunião aconteça em 16 de fevereiro, o que foi aprovado.
Compareceram à primeira reunião de 2023 as doutoras Bruna Antonini, Maria Helena Santos Silva Ferreira e os doutores Cláudio Eidelchtein, Mateus Soares de Oliveira, Rodrigo Lazaro e Rafael Silva Ferreira, além da equipe técnica formada por Giulia Escobar (Assessoria Técnico-Jurídica), Regina Lima (secretaria da Coordenação Administrativa), Sérgio Said e Nathália Said (ambos da Assessoria de Imprensa do SINDICOMIS/ACTC).
O GT-J é presidido por Luiz Ramos e coordenado pelo doutor Giovanni Galvão. Fazem parte do seu corpo as doutoras Bruna Antonini, Maria Helena Santos Silva Ferreira e Maysa Pittondo Deligne e os doutores Adelmo Emerenciano, Alexandre B. Leitão Fischer Dias, Cláudio A. Eidelchtein, Diego Luiz Silva Joaquim, Fernando José Diniz, Leonardo Branco, Luckas Lopes Piva, Luis Antonio Flora, Mateus Soares de Oliveira, Oswaldo Castro Neto, Rafael Silva Ferreira e Rodrigo A. Lazaro Pinto.
