Lei Geral de Proteção de Dados será abordada em webinar do SINDICOMIS e ACTC

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No dia 18 de novembro, o SINDICOMIS e a ACTC realizarão um webinar gratuito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A atividade terá início às 10 horas e será transmitida pela plataforma Zoom.

À frente da aula, estarão os palestrantes Leonardo Valerio, que atua desde 1980 em gestão empresarial, tecnologia da informação e projetos; Jefferson Lisboa Melo, professor de cursos de MBA em Gerenciamento de Projetos e Gestão Empresarial; e Roberto Alves Feitosa, advogado empresarial e consultor jurídico de empresas na área do Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, Compliance e Relações Trabalhistas e Sindicais. Todos os três pertencem, também, à empresa de consultoria LGPD & GDPR Consulting.

As inscrições podem ser realizadas via Sympla: https://www.sympla.com.br/webinar-lgpd-copia__1049416

Sobe a LGPD

A LGPD é a legislação brasileira que protege os dados e a privacidade dos seus cidadãos na internet. Ela se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

Esta lei cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

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