Na semana de 1º de dezembro, o presidente do SINDICOMIS NACIONAL e da ACTC, Luiz Ramos, acompanhou atentamente uma série de atividades no Congresso Nacional que tinham – ou poderiam vir a ter – impacto sobre as categorias representadas. Abaixo está o resumo das mesmas e seus desdobramentos.
PL nº 3.668/2025
Pauta – Ações emergenciais e temporárias para empresas exportadoras prejudicadas pela tarifa adicional de 40% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (somada aos 10% já vigentes). O objetivo é reduzir os impactos negativos, especialmente na manutenção de empregos.
Resultado – O projeto foi aprovado e seguiu para a Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), houve oportunidade de ajustar o Art. 2º, § 1º para incluir não apenas empresas que produzem bens para exportação aos EUA, mas também as prestadoras de serviços diretamente vinculados a essas exportações: agenciamento de cargas, logística, armazenagem, despacho aduaneiro, transporte e operações correlatas.
O relator optou por não aceitar o ajuste naquele momento para manter o acordo já firmado com outros deputados sobre o texto original. As entidades deverão intervir na próxima comissão, com a nota técnica do Jurídico em mãos, para fundamentar a alteração do texto junto ao novo relator.
Determinação da Presidência do SINDICOMIS NACIONAL/ACTC – “A aprovação na CICS e o encaminhamento à Comissão de Desenvolvimento Econômico abrem uma janela importante para buscarmos a inclusão expressa dos serviços de agenciamento de cargas, logística, armazenagem, despacho aduaneiro, transporte e atividades correlatas.
Determino a articulação política junto ao relator da próxima comissão, tão logo este seja oficialmente designado, para trabalharmos a partir da nota técnica que o Jurídico já está preparando, alinhando a defesa dos operadores logísticos e das nossas bases representadas.”
ZPE e ALC na Região Norte
Pauta – Enfoca um bloco expressivo de projetos sobre criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e ampliação de Áreas de Livre Comércio na região Norte, além de ajustes tributários em áreas de fronteira. Todos têm impacto direto em regimes aduaneiros especiais, incentivos à exportação e reorganização de fluxos logísticos e de comércio exterior.
Resultados – Foram aprovados os PLs 267/2021, que dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, estado de São Paulo; 2.617/2021, que trata da criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Itapecuru-Mirim, estado do Maranhão; 4.694/2009, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Barra do Garça, no estado do Mato Grosso; 4.767/2009, que dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul; 2.781/2011, envolvendo a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de São Borja, no estado do Rio Grande do Sul; 10.721/2018, sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no estado do Piauí; 2.831/2011, envolvendo uma nova Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de São José do Norte, no estado do Rio Grande do Sul; 1.288/2019, que modifica o art. 1º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no estado do Acre; e o 6.498/2019, que altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Determinação da Presidência do SINDICOMIS NACIONAL/ACTC – Luiz Ramos avalia que é muito relevante as entidades acompanharem o avanço dos projetos sobre novas ZPEs e ampliação de Áreas de Livre Comércio na região Norte, bem como a retirada de pauta do PL 5.443/2023 (base de cálculo do II). Segundo ele, essas pautas serão úteis para a Agenda Legislativa do SINDICOMIS/ACTC, assim como para o diálogo com empresas associadas que atuam nessas regiões e regimes.
Audiência pública sobre importação de leite em pó do Mercosul
Pauta – Novas orientações da Secex e seus impactos nas importações de leite em pó oriundo do Mercosul na pecuária leiteira nacional. Participaram como convidados o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Geraldo Borges; um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e outro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); o vice-presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA. Jonadan Hsuan Min Ma; e o coordenador da Câmara do Leite do Sistema OCB e presidente da Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais, Marcelo Candiotto.
Determinação da Presidência do SINDICOMIS NACIONAL/ACTC – Luiz Ramos analisou que a audiência esclareceu com precisão o quadro de dumping, a reação política e as consequências para a cadeia produtiva, inclusive do ponto de vista logístico. Ele determinou à Assessoria Política e Institucional das entidades, lotada em Brasília, que acompanhe a evolução de medidas antidumping e eventuais mudanças de procedimentos de importação que afetem operadores e terminais.
Audiência pública sobre dragagem e praticagem
Pauta – Discussão sobre dragagem e praticagem no sistema portuário brasileiro. Os temas impactam diretamente o calado disponível, a segurança da navegação, os custos operacionais e a previsibilidade das janelas de atracação, afetando a capacidade dos portos, a eficiência logística e a competitividade do comércio exterior.
Como convidados, participaram da audiência Gilmara Timóteo, diretora executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias; Fabrício Gandini, oceanógrafo, mestre em Oceanografia Pesqueira pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande e coordenador do Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos; o almirante Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados; Mario Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura; Ricardo Falcão, diretor da Praticagem do Brasil e vice-presidente da International Maritime Pilots Association; e Bruno Fonseca, diretor presidente da Praticagem do Brasil.
Determinação da Presidência do SINDICOMIS NACIONAL/ACTC – Para Luiz Ramos, o registro das intervenções do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, da ABEPH, da ABTP, da praticagem e dos demais convidados é extremamente útil para o alinhamento do posicionamento das entidades que preside sobre dragagem como política de Estado e a manutenção do atual modelo de praticagem, tema que impacta diretamente a previsibilidade operacional e os custos logísticos.
Ainda segundo ele, a pauta dialoga diretamente com as defesas que SINDICOMIS e ACTC vêm fazendo perante ANTAQ e demais órgãos, e certamente nos ajudará na elaboração de futuros posicionamentos e notas técnicas.
Ramos determinou à sua Assessoria de Brasília que acompanhe os próximos passos e prazos-chave dos projetos envolvendo o tema, especialmente os PLs nº 3.668/2025, 5.443/2023 e 733/2025.
