Em pronunciamento realizado em São Paulo nesta sexta-feira (24/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Segundo Haddad, essa decisão do presidente Lula é um passo crucial na correção de distorções econômicas e na reestruturação do orçamento público.
Implementada há mais de uma década como medida temporária, a política pública vinha sendo prorrogada anualmente desde então e o retorno, segundo Haddad, não atendia as expectativas. A lei da desoneração da folha estendia o benefício até 2027 e a contrapartida orçamentária atingia cifras bilionárias e não era lastreada conforme exigência da lei.
O veto do presidente Lula à matéria atendeu a pareceres técnicos da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União (AGU). O argumento central é de que a nova lei, entre outros pontos, era inconstitucional, uma vez que criava renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar as medidas de compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Haddad, o governo está comprometido com uma estratégia econômica que inclui a redução do gasto primário, a regularização do gasto tributário e a diminuição das taxas de juros, visando promover um crescimento sustentável e equilibrado. Ele lembrou que, após a Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP28), em Dubai, será apresentado um conjunto de medidas para equacionar o problema dos setores afetados pelo veto, sem perder o horizonte da justiça social e da qualidade no gasto público.
“Vamos apresentar para o Congresso o que nos parece uma solução adequada do ponto de vista constitucional e do ponto de vista econômico. Inclusive enfrentando outras matérias que padecem do mesmo vício de não gerar oportunidades econômicas a não ser distorções no sistema econômico de uma maneira geral”, explicou.
Durante seu pronunciamento, o Ministro da Fazenda enfatizou a importância de um processo cuidadoso e deliberado na introdução de novas medidas, ressaltando a necessidade de tempo para que o Congresso possa analisar e digerir as propostas. Haddad destacou discussões anteriores sobre temas como a taxação de fundos e o voto de qualidade no Carf, ilustrando a necessidade de tempo para alcançar resultados positivos em debates complexos.
É importante persistir nas políticas corretas e o impacto positivo que isso teria na economia, disse o ministro. “Culmina com redução das taxas de juros e melhoria das condições de crescimento econômico.” Segundo ele, o sucesso depende do tempo.
“Se nós encavalarmos as discussões, você vai congestionar a pauta do Congresso e ele [o parlamentar] não vai ter o tempo necessário para se debruçar sobre as medidas. Vai ser ruim […] nós não queremos e não podemos perder nenhum argumento. Porque nós estamos defendendo teses corretas e o Brasil precisa desse encontro com as contas. Então nós vamos perseverar e isso vai ser bom para todo mundo porque vai abaixar o juro, vai melhorar as condições de crescimento da economia. Agora, se tiver uma derrota, não é a Fazenda que vai ser derrotada; é a economia que vai ser derrotada”, explicou o ministro.
Outra medida endereçada pela Fazenda, e está em debate por deputados e senadores, é a medida provisória que disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A MP 1185, segundo Haddad, corrige uma falha que representa cerca de 0,4% do PIB, ou aproximadamente R$ 40 bilhões, relacionada à subvenção de custeio, uma prática que já foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.
O ministro enfatizou a necessidade de regularizar o fluxo tributário e oferecer uma solução para o estoque da dívida do contribuinte frente à Fazenda Nacional, sem prejudicar as empresas. Os créditos relativos às subvenções do ICMS que foram abatidas da base de cálculo de IRPJ e CSLL têm um volume aproximado, segundo Haddad, de R$ 90 bilhões.
Essa medida, segundo o ministro, é essencial para atingir a meta do governo de zerar o rombo nas contas públicas até 2024, um objetivo que se alinha com a visão de crescimento econômico sustentável e responsável do governo. No fechamento de seu discurso, Haddad expressou otimismo cauteloso, ressaltando que, apesar dos desafios, o governo está comprometido em estabelecer um caminho econômico equilibrado e benéfico para todos os brasileiros, visando a longo prazo um cenário econômico mais justo e próspero para o país.
