A MP nº 1.399/2026 fixa regras transitórias para 2027, mas abre questões práticas sobre importações, cálculo, apuração assistida e integração com o novo sistema. Para as entidades do comércio exterior, a prioridade é obter orientação uniforme e previsibilidade.
Uma regra provisória com efeitos concretos
Publicada em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. A produção de efeitos começa em 2 de fevereiro de 2027.
A MP alcança categorias delimitadas de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos. Não se trata de incidência indistinta sobre toda atividade empresarial: o enquadramento depende do produto, da classificação fiscal e das condições previstas na norma.
A edição da medida, por si só, não encerra a discussão técnica. Sua aplicação depende da correta interpretação dos anexos, dos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dos fatores de conversão e das regras complementares. Uma classificação fiscal equivocada ou uma parametrização incompleta pode repercutir na formação de preços, na documentação fiscal, na importação, na escrituração e no recolhimento.
O ponto sensível para quem importa
Nas importações em que a base de cálculo do IS corresponda ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, a MP prevê fatores de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
Esses fatores são aplicados cumulativamente ao fator de conversão do produto. O cálculo efetivo, portanto, não pode ser estimado considerando apenas a alíquota nominal: é necessário conferir a classificação fiscal, a base aplicável e a sequência de aplicação dos fatores.
O texto também trata de hipóteses de redução a zero, exclusões e regimes específicos. Caminhões que atendam à definição legal não sofrem incidência do IS, enquanto as picapes ficam fora do conceito de caminhão estabelecido pela MP.
Há ainda previsões específicas para determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e taxistas, além de versões sustentáveis que atendam aos requisitos legais.
Apuração assistida exige procedimento transparente
A Receita Federal poderá disponibilizar a apuração assistida do IS com base em documentos fiscais eletrônicos e outras informações disponíveis.
A MP atribui consequências relevantes à manifestação do contribuinte: a confirmação ou o ajuste da apuração implica confissão de dívida e constituição do crédito tributário. Caso não haja manifestação no prazo previsto, o saldo será presumido correto e o crédito será considerado constituído.
Por isso, antes da implantação, é essencial que sejam divulgados o prazo de manifestação, os canais de contestação, a memória de cálculo, os critérios para retificação e o tratamento de divergências entre documentos fiscais, dados aduaneiros e registros contábeis.
A apuração assistida só contribui efetivamente para a conformidade tributária quando o contribuinte consegue compreender e conferir os dados utilizados pelo Fisco.
O que ainda precisa ser esclarecido
O Sindicomis Nacional e a ACTC avaliam que a implementação deve ser acompanhada de orientações operacionais objetivas, especialmente para os setores que atuam nas cadeias de importação e logística.
Entre os pontos que requerem maior detalhamento estão:
- A aplicação dos fatores de ajuste nas diferentes bases de cálculo e sua combinação com os fatores de conversão;
- A identificação do responsável pelo recolhimento em cada hipótese de importação, inclusive nas operações com regimes aduaneiros e intervenientes distintos;
- A forma de conciliar classificação fiscal, documento eletrônico, declaração aduaneira e apuração assistida;
- Os procedimentos para cancelamento de documentos fiscais, devoluções, abatimentos, compensações e split payment;
- A coordenação entre a administração do IS pela Receita Federal e os mecanismos de implementação conjunta do IBS e da CBS.
Segurança jurídica depende de previsibilidade
A MP dispõe que a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. Também prevê o envio ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, de um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Essas disposições conectam a transição do IS ao contexto mais amplo da Reforma Tributária, mas não substituem a necessidade de esclarecer como as regras serão executadas no dia a dia.
A falta de critérios uniformes pode levar a interpretações divergentes entre contribuintes e fiscalização, aumentar o risco de autuações e transferir controvérsias para as esferas administrativa e judicial.
A multiplicação de litígios é um risco concreto a ser prevenido, não um resultado inevitável. A resposta mais eficiente é a divulgação tempestiva de regulamentos, manuais, exemplos de cálculo e canais de consulta, com a participação dos setores afetados.
As entidades defendem o diálogo técnico com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do IBS para que dúvidas recorrentes sejam tratadas antes do início da cobrança.
A implementação precisa combinar arrecadação, conformidade e segurança jurídica, sem impor às empresas custos de interpretação que poderiam ser evitados por meio de orientações claras e estáveis.
Preparação das empresas
Até o início da produção de efeitos, as empresas potencialmente alcançadas devem revisar a classificação fiscal dos produtos, simular alíquotas efetivas, mapear operações de importação, avaliar a formação de preços e conferir documentos fiscais, sistemas e softwares de gestão empresarial (ERP).
Como a incidência é delimitada por produto e por hipótese legal, cada operação deve ser analisada à luz do texto e dos anexos da MP, sem generalizações.
A cobrança começa em 2027. A clareza das regras precisa chegar antes.
O Sindicomis Nacional e a ACTC acompanharão a regulamentação e levarão às autoridades as dúvidas que afetam os profissionais e as empresas do comércio exterior e da cadeia logística.
Referências normativas
Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, especialmente os artigos 1º, 3º, 7º, 8º, 12, 15 e 16 e respectivos anexos.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, especialmente os artigos 12, 58, 69, 411 e 434.
Situação legislativa e texto oficial consultados em 9 de novembro de 2026.
Assessoria Técnica e Jurídica de Comunicação,
Sindicomis Nacional | ACTC.