O ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que não agradaram ao mercado. Depois de anunciar o nome de Carlos Higino Ribeiro de Alencar para comandar o conselho, Haddad estabeleceu uma série de mudanças no funcionamento do órgão que não agradaram ao mercado, setores políticos e outros envolvidos.
Segundo a justificativa apresentada, as alterações deverão permitir a redução do passivo de processos administrativos no órgão, que vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. O valor envolvido nesses processos, que girava em torno de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019, saltou para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022.
A Fecomercio de São Paulo criticou as mudanças. “São preocupantes as mudanças na legislação e na atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), anunciadas na última quinta-feira (12), pelo Ministério da Fazenda. A Medida Provisória (MP) 1.160 altera o critério de desempate nos julgamentos administrativos do órgão e eleva para R$ 1,3 milhão o valor mínimo de alçada para o seu acesso – alterações que cerceiam os direitos dos contribuintes”, diz a entidade em seu comunicado.
Um dos pontos mais criticados foi o da volta do chamado voto de qualidade. “A MP traz de volta o antigo voto de qualidade, dispositivo que garantia aos presidentes das Câmaras – conselheiros representantes da Fazenda Nacional – o poder do voto duplo, isto é, de desempatar os julgamentos do processo administrativo federal. Desde 2020, a legislação determina que, no caso de empate, a decisão seja favorável ao contribuinte. Diante do fato de o Fisco recuperar o “voto de minerva”, o Poder Público deve levar vantagem nas situações de dúvida, em detrimento do contribuinte”, explica a FecomercioSP.
O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entrou em contato com o Ministério da Fazenda, o Ministério da Casa Civil, e com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e apresentou ponderações a respeito do receio empresarial sobre a mudança – alertando que a retomada do voto de qualidade aumentará o número de demandas judiciais, justamente o que se pretende impedir no processo administrativo tributário.
