Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária
Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional
Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF – INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA SISCOMEX