Nas Deliberações da 229ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), foram aprovadas propostas de Resoluções Gecex para concessões de novos ex-tarifários com início e fim de vigência preestabelecida de até 2 anos.
De acordo com a proposta, serão incluídos 187 ex-tarifários de BK e 8 ex-tarifários de BIT, todos com prazo de vigência de até 2 anos.
Vale lembrar que os últimos normativos trazendo Ex-tarifários com prazo de até 2 anos dispunham que seriam alteradas para 0%, na condição de Ex-tarifários, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) especificamente relacionados, para os quais não foi constatada capacidade de produção nacional equivalente, nos termos dos arts. 13 a 15 da Resolução Gecex nº 512/2023.
Além das concessões, deverão ser revogados 6 itens BK, 1 item BIT e 3 Ex-tarifários de BK Autopropulsados. Lembramos que os BK Autopropulsados encontram-se com base na Resolução Gecex nº 311/2022.
Ademais, nas Deliberações do Gecex, foi ainda aprovada proposta de nova Resolução Gecex para alterar a Lista de Autopeças não Produzidas de que trata o ACE 14, para inclusão e exclusão de Ex-tarifários de autopeças. A norma que trata sobre os Ex-tarifários é a Resolução Gecex nº 284/2021, sem prazo de vigência. Entretanto, vale lembrar que a importação de autopeças depende de habilitação específica.
As alterações somente surtirão efeitos após sua publicação em Diário Oficial da União.
(Aduaneiras)
