O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, na 228ª Reunião Ordinária, novas normas para concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). As regras, publicadas em 29 de agosto de 2025, trazem mudanças importantes para empresas interessadas em importar equipamentos com redução tarifária.
Mudanças nos prazos para renovação
No primeiro semestre deste ano, o Gecex já havia informado que os pedidos de renovação para Ex-tarifários com vigência até 31/12/2025 deveriam ser apresentados até 30 de junho de 2025. Pleitos não submetidos dentro desse prazo perderiam validade, só podendo ser reapresentados como novos pedidos após o fim da vigência atual.
Novas resoluções publicadas
Com a publicação das Resoluções Gecex nºs 780 e 781, as regras passam a valer a partir de 5 de setembro de 2025 e terão validade de até dois anos para as concessões e republicações dos Ex-tarifários. As principais mudanças incluem:
Inclusão de 202 novos Ex-tarifários de Bens de Capital, com vigência de até dois anos.
Inclusão de 9 novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações, também com prazo de até dois anos.
Revogação de 1 Ex-tarifário de BK e 5 de BIT.
Ausência de produção nacional equivalente
Segundo as normas estabelecidas, os Ex-tarifários concedidos referem-se a itens para os quais não foi constatada capacidade de produção nacional equivalente, conforme estabelecido nos artigos 13 a 15 da Resolução Gecex nº 512/2023.
