A MP 881 – encaminhada pelo governo – tinha como objetivo desburocratizar o dia a dia das empresas. Mas os nossos parlamentares, na Comissão Especial criada para analisar a MP 881, colocaram um jabuti, alterando vários artigos da CLT.
Agora, ela vai a plenário da Câmara e Senado, com previsão de ser votada até setembro – data em que caduca a referida MP.
Essa MP é inconstitucional em vários aspectos. Já foi protocolada, no STF, uma ADI por parte do PDT, alegando que a MP 881 promoveu mudanças significativas em matéria de direito privado, principalmente nas relações contratuais e empresariais.
O partido argumenta que a MP pretende diminuir o exercício da cidadania, o que fere o artigo 62, inciso I, alínea A da Constituição Federal, que veda a edição de MP sobre matéria relativa à cidadania, e não preenche os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62, violando o Estado de Direito e os princípios constitucionais contratuais da separação de poderes e da autonomia dos entes federativos.
Resumindo, a MP altera o Código Civil, a Lei das Sociedades por Ações e a Lei de Falências. Ela trata, ainda, do armazenamento de informações, alterando regras referentes ao procedimento administrativo fiscal e aos efeitos vinculantes dos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Na ADI, o PDT pede media cautelar para suspender vários artigos da MP 881.
A medida provisória questionada trata, também, do armazenamento de informações e altera regras referentes ao procedimento administrativo fiscal e aos efeitos vinculantes dos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Jabuti da MP 881 é o início para a “carteira verde e amarela”, em que a negociação individual estaria acima da CLT. Vale lembrar que o presidente Bolsonaro, durante reunião com empresários, disse: “O trabalhador terá que decidir se quer menos direitos e mais trabalho”.
O jabuti colocado na MP 881 contribui para o processo de desestruturação do mercado de trabalho no Brasil.
O relator da MP 881, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), diz que retirou o que foi possível e, agora, ela vai ao plenário do Senado e Câmara.
Finalizando, temos que ficar em alerta. Essa MP 881 passou despercebida, pois a Reforma da Previdência é que estava em evidência.
Enfim, o jabuti está aí. Cabe a nós tentar retardar a votação, para que a MP 881 perca sua validade.
Maristela Moreira
Assessora Jurídica/Parlamentar
SINDICOMIS/ACTC
