Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos
Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. A iniciativa permite que contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça. Em troca, recebem perdão dos juros, das multas de […]
RFB mantém entendimento restritivo sobre créditos de PIS/Cofins sobre marketing digital
A Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou seu entendimento restritivo sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo sobre despesas com publicidade e marketing digital. No caso analisado pela Solução de Consulta Cosit nº 60/2024, uma empresa de intermediação de serviços por plataforma digital questionou se poderia tomar créditos dessas […]
Brasil ingressa em programa de segurança internacional
O Brasil é o primeiro país latino-americano a ingressar no Programa de Avaliação de Segurança de Aeronaves Estrangeiras (SAFA- Safety Assessment of Foreign Aircraft). Auditoria feita pela agência europeia de segurança de aviação, a EASA, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), na última semana de março, garantiu a aprovação do Brasil que passa a ser o 50° país a fazer parte do SAFA. A auditoria foi […]
Com investimento de R$ 2 bi, aeroporto de Congonhas ampliará capacidade operacional
Localizado no coração da capital paulista, o aeroporto de Congonhas, principal porta de entrada e saída para as demais cidades brasileiras, será totalmente ampliado e modernizado para proporcionar maior comodidade e conforto aos milhões de passageiros que embarcam e desembarcam anualmente no segundo terminal mais movimentado do país. Nesta segunda-feira (25), ao lado dos representantes […]
Acordos comerciais são “ganha-ganha”, diz Alckmin a Macron
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, disse, nesta quarta-feira (27), ao presidente francês, Emmanuel Macron, durante o 8º Fórum Econômico Brasil-França, em São Paulo (SP), que as parcerias entre blocos econômicos devem gerar ganhos para ambos os lados. “Fizemos um acordo com Singapura e temos conversas com a […]
Ministério é condenado a acelerar fiscalização no Porto de Santos
Em uma decisão judicial que destaca a importância da agilidade e eficiência nos serviços aduaneiros, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) foi instado a intensificar suas atividades de fiscalização no estratégico Porto de Santos, coração logístico do comércio exterior brasileiro. A medida vem em resposta a um mandado de segurança impetrado por duas […]
GT-J analisa temas pontuais e o importante PL 508/2024
Avançando em sua programação de 2024, os membros do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão vinculado ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC, reuniram-se em 28 de março para mais uma reunião de trabalho, sob a coordenação da Dra. Bruna Antonini. O primeiro tema colocado em votação […]
Empresas lançam manifesto visando a inovação no setor marítimo e portuário brasileiro
Documento de 26 páginas é uma iniciativa das empresas Hidrovias do Brasil, Porto do Açu e Wilson Sons As empresas Hidrovias do Brasil, Porto do Açu e Wilson Sons lançaram neste mês um manifesto intitulado “Manifesto pela Inovação no Setor Marítimo e Portuário”. De acordo com as empresas, a iniciativa foi lançada visando novas ações […]
Comunicado de manutenção em sistemas do comércio exterior
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informa que será realizada uma atualização tecnológica crítica em seus sistemas operacionais de produção. Este processo está agendado para o período compreendido entre a meia-noite e as 22 horas de 31 de março. Durante este intervalo, as seguintes funcionalidades estarão indisponíveis: Presença de carga: não será possível o envio de […]
Avanços e especializações no contencioso aduaneiro brasileiro: um novo horizonte após a reforma tributária
O Brasil vive um período de grandes transformações nas esferas tributária e aduaneira, impulsionadas pela aprovação da reforma tributária. Esta reforma desencadeou um esforço colaborativo sem precedentes, envolvendo a administração pública, o legislativo, o judiciário, o meio acadêmico, especialistas em comércio exterior e outras entidades relevantes. Juntos, eles buscaram revisar e otimizar o sistema para […]
