Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício
O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisições no mercado interno de insumos não é válido se a exportação do produto ocorreu no período de sua suspensão, entre abril e dezembro de 1.999. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Principais notícias do dia [13/1]
Safra de grãos 2020/21 deve alcançar 264,8 milhões de toneladas A safra de grãos 2020/21 deve alcançar a marca de 264,8 milhões de toneladas, conforme estimativa do 4º Levantamento da Safra de Grãos divulgado nesta quarta-feira (13) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O montante equivale a um crescimento de 7,9 milhões de toneladas (3,1%) […]
Principais notícias do dia [12/1]
Venha construir conosco a nova Agenda Regulatória da Anvisa! A Anvisa convida você a participar da construção da nova Agenda Regulatória 2021-2023, cujo prazo encerra no dia 22/1. A ação tem como objetivo alinhar as prioridades da atuação regulatória da Agência com as expectativas e as necessidades da sociedade. Para participar, acesse o Roteiro de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de […]
Agenda Regulatória da ANAC amplia transparência e traz previsibilidade para aviação civil
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já está trabalhando sobre os 16 temas estabelecidos como prioritários no âmbito da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Definidos após uma longa etapa de debates, que envolveram o público regulado e a sociedade em geral, os assuntos prioritários da aviação civil para os próximos dois anos constam […]
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio abre consulta pública sobre Plano de Trabalho para 2021-2022
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio disponibiliza para consulta ao setor privado minuta de Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O Confac tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do Acordo sobre Facilitação do […]
Principais notícias do dia [11/1]
Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP) A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da […]
Comunicado n.º 01/2021 – Cobrança de armazenagem – Bagagem desacompanhada
Informações importantes sobre capatazia
O que é capatazia? O art. 40 da lei 12.815/2013 diz que o trabalho portuário de capatazia, nas instalações portuárias em geral, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. As principais atividades de capatazia são: ? Movimentação; ? recebimento; ? conferência; ? transporte; ? abertura de […]
Frete China-Brasil dispara e deve encarecer produtos importados
O frete marítimo na rota China-Brasil disparou. O custo das importações já vinha em alta no último trimestre e, nesta semana, atingiu um patamar considerado inédito de US$ 10 mil por TEU (medida padrão usada para contêineres), segundo importadores e empresas de navegação. “É um nível histórico, nunca tinha visto o frete alcançar esse valor”, […]