PORTARIA AUTORIZA ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS

Foi publicada no DOU do dia 13 de abril de 2018 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 556/2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar, para terceiros, o acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) […]

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