Parecer da CERSC – CNC sobre contribuição assistencial

Em 10 de novembro, por meio de videoconferência, a Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), analisou uma consulta do Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros no Estado de Goiás (SINCOR-GO) sobre a cláusula da contribuição assistencial na Convenção Coletiva de Trabalho.

O processo, de relatoria do vice-presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Junior, questiona o procedimento a ser adotado quanto à cobrança da contribuição assistencial, tendo em vista a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Goiás, julgada procedente, para que as entidades sindicais se abstenham de incluir cláusulas que estipulem desconto de contribuições ou taxas assistenciais e confederativas dos salários dos empregados não associados.

Ao analisar a questão, o parecer elaborado pelo assessor Roberto Lopes considerou que a decisão judicial foi proferida antes da Lei nº 13.467/2017; que, após a Reforma Trabalhista, se estabeleceram novos paradigmas nas relações coletivas de trabalho; e que as recentes manifestações do MPT, do TST e dos TRTs são no sentido de que os instrumentos coletivos celebrados após a Reforma podem dispor da cobrança da contribuição aos integrantes das respectivas categorias, associados ou não associados ao sindicato.

Assim, conclui-se que a contribuição assistencial pode ser cobrada de toda a categoria econômica, uma vez que todos se beneficiam das cláusulas pactuadas na negociação coletiva, inclusive aqueles que não são filiados ao respectivo sindicato, em respeito aos princípios da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva e da função social da contratação coletiva. O parecer foi acompanhado pelo relator e pelos demais membros da CERSC.

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