Neste 15 de dezembro, das 15h às 16h30, será realizada a 7ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), no Salão Nobre do Bloco K, Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).
Será possível acompanhar a reunião via YouTube: https://youtu.be/eIwTB3XylFI
Consulte, abaixo, a pauta completa, incluindo o tema enviado pelo SINDICOMIS.
7ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – CONFAC
PAUTA
1. Relato do status das iniciativas previstas no Plano de Trabalho do CONFAC para o biênio de 2021-2022.
i) Relatório sobre o Plano de Trabalho do CONFAC do biênio 2021-2022
ii) Acompanhamento das demandas encaminhadas ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
iii) Publicação do trabalho de mapeamento das exigências de licenciamento e das restrições quantitativas vigentes no país.
iv) Publicação do trabalho de compilação de informações relativas a taxas e encargos incidentes sobre operações de comércio exterior. O resultado do trabalho está disponível no sítio eletrônico do SISCOMEX, acessível em https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/cobrancas-incidentes-nas-operacoes-de-comercio-exterior.
v) Divulgação dos tempos de licenciamento dos órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro e do universo de produtos licenciados, acessíveis em https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/importacaoo/paineis-licenciamento-de-importacao-de-orgaos-anuentes.
2. Plano de Trabalho do CONFAC para o biênio 2023-2024
A Secretaria-Executiva do CONFAC elaborou proposta de Plano de Trabalho para o próximo biênio (2023-2024). O documento será submetido à consulta pública e, após agregadas as contribuições do setor privado, a nova versão será submetida ao Comitê para aprovação.
3. Cooperação técnica entre MAPA E Fonplata
Em outubro deste ano foi aprovada Cooperação Técnica para desenvolvimento de sistema de gerenciamento de risco para as importações anuídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com apoio do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O projeto servirá como um catalisador para avançar no desenvolvimento do guichê único nacional. É esperado que a iniciativa aumente a capacidade do MAPA na identificação de cargas de alto risco e diminua o tempo e o custo de desembaraço de outras cargas sob sua anuência.
4. Alterações na legislação que impactam o comércio exterior
Será apresentada uma visão geral dos principais atos normativos, relacionados ao comércio internacional, que foram publicados recentemente, tais como:
Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de Drawback suspensão, entre outras disposições;
Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Instrução Normativa RFB nº 2.112, de 26 de outubro de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos relacionado a regras comerciais e de transparência.
Portaria Mapa nº 514, de 08 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências.
Será também abordada a Consulta Pública da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados. Importante mencionar que se encontra em fase final de desenvolvimento, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, o novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), que será implementado, inicialmente, para o modal aéreo.
5. Apresentação de feedback quanto às demandas que surgiram na 6ª Reunião do Subcomitê de Cooperação, realizada no dia 04 de agosto de 2022
Serão fornecidas informações acerca do questionamento efetuado pela Confederação Nacional das Indústrias quanto à compatibilidade do art. 9º do IN RFB 2.090, de 2022, sobre os gastos de capatazia, e a regulação proposta pela Antaq, que estava sob consulta pública.
Também será abordado o encaminhamento do comentário realizado pela Feaduaneiros, a respeito de algumas Secretarias das Fazendas Estaduais estarem exigindo a inclusão dos custos de capatazia na base de cálculo do ICMS.
6. Evoluções recentes do Portal Único
Serão fornecidas informações gerais a respeito das evoluções recentes do Portal Único, dentre elas, a API-Recintos, o Canal Único de Seleção e o módulo Pagamento de Tributos do Comércio Exterior (PCCE).
7. Temas enviados por entidades, confederações e associações
i) SUFRAMA: apresentação de constatações sobre:
- efeitos da vigência da Resolução 65, de 21 de outubro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa (CAS); e
- utilização do Drawback na Zona Franca de Manaus.
ii) INMETRO/Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC): relato acerca das dificuldades na importação de amostras para ensaios laboratoriais.
iii) CNPq: apresentação de informações sobre a importação de produtos importados ao amparo da Lei nº 8.010, de 1990, para fins de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
iv) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): apresentação de informações sobre a importação de radioisótopos.
v) AMCHAM Brasil: solicitação de informações sobre o planejamento e cronograma para implementação do Acordo de Reconhecimento Mútuo Brasil-Estados Unidos.
vi) Feaduaneiros e Confederação Nacional do Comércio (CNC):
- relato sobre importações com múltiplas LI no módulo LPCO; e
- questionamento sobre temas aduaneiros na Portaria RFB nº 246, de 2022, que instituiu o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (CONCAT)
vii) Sindicomis: solicitação de informações a respeito do programa Operador Econômico Autorizado (OEA), especialmente quanto à adesão de pequenas e médias empresas ao programa e quanto à liberação das mercadorias.
viii) Abraec/Marken: questionamento sobre a possibilidade de realizar integração do sistema Solicita com Sistema Remessa.
