Está disponível para consulta pública, na plataforma Participa + Brasil, a Minuta da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disporá sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados (CCT Importação no modal aéreo).
Sua contribuição é de extrema importância!
O prazo se encerra em 25/11/2022.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil reforça que os participantes devem, também, avaliar eventuais pontos que não tenham sido tratados na minuta. Mesmo que eles não sejam incluídos na IN, será avaliada a possibilidade de inseri-los na Portaria COANA.
Em relação ao desenvolvimento do projeto, a Secretaria esclarece que está realizando internamente a homologação da Release Spree, interrompida no início do ano. Tão logo ela seja finalizada, será publicada a nova versão em ambiente de TREINAMENTO.
Ainda não há data para entrada do CCT Importação de forma definitiva e obrigatória.
