Em 25 de abril, o Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão vinculado ao SINDICOMIS/ACTC, reuniu-se para deliberar sobre pautas previamente agendadas e outras questões pontuais, como a cobrança de ISSQN sobre fretes internacionais pela Prefeitura de São Paulo.
Boas notícias
A abertura dos trabalhos foi marcada por duas notícias positivas vindas de Genebra, na Suíça, onde o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, participava da reunião da cúpula da FIATA. Ramos comunicou que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifestou apreço e destacou a relevância do parecer realizado pelo GT-J intitulado “Presunção de Boa-fé do Contribuinte pelo Fisco: Direito Existente ou a Construir?”. Ele também adiantou que, em maio, um novo fato relacionado à Organização Mundial das Aduanas será anunciado pelas entidades.
Debate sobre ISSQN sobre fretes internacionais
Antes de os trabalhos agendados começarem a ser votados, a questão do ISSQN sobre fretes internacionais foi debatida. Ramos sugeriu analisar a possibilidade de ingressar com uma ação coletiva nesse sentido. A coordenadora do GT-J, Dra. Bruna Antonini, propôs que a Assessoria de Comunicação do SINDICOMIS/ACTC leve a questão à imprensa, na tentativa de ampliar o debate público sobre o tema. Também foi aventada a possibilidade de indagar os candidatos à Prefeitura de São Paulo sobre suas posições a respeito dessa cobrança indevida.
A Dra. Bruna solicitou ao Dr. Cláudio Eidelchtein que apure como esse mesmo problema foi resolvido na cidade de Santos (SP), no início dos anos 2000, e repasse essa informação aos demais integrantes do Grupo.
PLs nº 6.026/2009 e 508/2024 em discussão
Os primeiros temas debatidos foram os projetos de lei nº 6.026/2009 (que trata do conceito de importador) e nº 508/2024 (de autoria do senador Renan Calheiros, que visa consolidar a legislação federal sobre comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação).
O Dr. Oswaldo Castro fez diversas ponderações, dentre as quais a de que a sistematização é importante, mas deve “conversar” com os instrumentos vigentes, especialmente os internacionais. Ele observou que a discussão envolvendo PIS/Cofins é antiga e poderá perder relevância com a aprovação da reforma tributária.
A Dra. Maria Helena Santos Silva Ferreira destacou que o momento atual presencia a sistematização internacional do direito aduaneiro, tendo em vista práticas comuns em muitos países. Ela citou o Código Aduaneiro do Mercosul, que ainda não foi aprovado, em parte porque o Brasil não viabilizou discussões com os players do comércio exterior.
O Dr. Cláudio, que acompanha de perto o PL nº 508/2024 em Brasília, revelou que a real intenção do senador Renan não é necessariamente o projeto em si, mas a criação de um Código Aduaneiro Nacional, visto como uma segunda fase. Nos próximos dias, algumas entidades deverão reunir-se com o relator, senador Esperidião Amin, para debater o projeto.
A Dra. Bruna Antonini reforçou que a intenção é, via SINDICOMIS/ACTC, trazer melhorias às propostas, independentemente de outros projetos paralelos, como os códigos aduaneiros brasileiro e do Mercosul.
O Dr. Cláudio ressaltou que a oportunidade democrática de participar da elaboração das leis aduaneiras é inédita na história.
Adicional de armazenagem
Outro assunto deliberado foi a cobrança de adicional de armazenagem. Nesse sentido, o Dr. Cláudio comunicou que a ANTAQ promoverá, até o final deste ano, uma nova resolução ou a atualização da Resolução Normativa nº 62/2021, que rege o tema.
PIS/Cofins e valor aduaneiro
Quanto aos estudos relacionados ao PIS/Cofins nas importações e o valor aduaneiro, o Dr. Luckas Piva já encaminhou sua análise ao Dr. Mateus Soares de Oliveira, que será o revisor desse parecer jurídico. A conclusão deverá ocorrer em maio.
Reforma tributária
Sobre os impactos da reforma tributária nas empresas prestadoras de serviços ligados a exportações e importações, a Dra. Bruna propôs focar em um único aspecto, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sendo esta última aparentemente mais interessante para a área aduaneira.
Dada a extensão e tramitação em curso da reforma no Congresso, o Dr. Cláudio sugeriu adiar a análise desse tema para a próxima reunião. Sua propositura foi aprovada.
Pautas futuras
A definição dos pareceristas e revisores para o próximo tema, “Competência do Auditor Fiscal em Análises Técnicas sobre Qualidade ou Quantificação de Mercadorias”, foi adiada. A próxima reunião do GT-J foi agendada para 23 de maio, às 10h30.
O GT-J é composto pelas Dras. Bruna Antonini (coordenadora), Joana Guimarães, Maria Helena Santos Silva Ferreira e Maysa Pittondo Deligne; e pelos Drs. Adelmo Emerenciano, Cláudio A. Eidelchtein, Diego Luiz Silva Joaquim, Fernando José Diniz, Giovanni Galvão (coordenador auxiliar), Luckas Piva (representando Emerenciano & Baggio), Mateus Soares de Oliveira, Oswaldo Castro Neto, Ricardo Eidelchtein e Rodrigo Lázaro.
