Diante da inércia da Receita Federal em aceitar e executar a decisão da Justiça Federal para que as comissárias de despacho possam acessar diretamente o SISCOMEX, o SINDICOMIS protocolou neste 21 de fevereiro, junto à Justiça Federal da 3ª Região, petição comunicando a situação, pedindo o imediato cumprimento e propondo a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, caso a Receita persista em sua posição atual.
Além de se manter inoperante nesse sentido, a Receita Federal também não deixa claro como trabalha para que as comissárias de despacho voltem a ter acesso ao SISCOMEX. Por essa razão, em sua petição, o SINDICOMIS reforçou à Justiça que: “Embora intimada, no último dia 7 de fevereiro, para providenciar de imediato e em caráter provisório uma solução prática que, desde logo, permita às comissárias de despacho o exercício pleno do direito de atuar diretamente e sem intermediários no despacho aduaneiro, a Receita Federal do Brasil vem se mantendo inerte, desconsiderando a existência de decisão judicial e mantendo sua longeva e decadenal omissão no cumprimento de uma obrigação de fazer… essa renovada omissão constitui inegável desprezo e descaso para com a decisão de Vossa Excelência, que se soma àquela omissão que já perdura há quase 30 anos”.
A batalha que o SINDICOMIS trava na Justiça contra essa arbitrariedade cometida contra um direito absoluto das comissárias de despacho perdura por quase três décadas. “Trata-se de uma demanda justa e que tem requerido grande energia do nosso corpo jurídico. Porém, está muito perto de ter o desfecho pelo qual tanto esperamos”, assegura Luiz Ramos, presidente da entidade.
