O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes perfis:
I – Perfil: RELPSNRFB;
Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN;
Privilégio: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN;
Usuários: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
II – Perfil: RELPMEIRFB;
Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI;
Privilégios: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI;
Usuário: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito e sua competência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIELSON LOBATO JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
DEFINIÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO
PERFIL | ADMSITERFB |
APLICAÇÃO | Gestão de Conteúdo. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI). |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. |
PERFIL | ADMSITESER |
APLICAÇÃO | Gestão de Conteúdo – SERPRO |
PRIVILÉGIOS | Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional. |
USUÁRIOS | Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. |
PERFIL | BLOQUEIO |
APLICAÇÃO | Bloqueio – Restituição. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento. |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios – TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | CNAENATJ |
APLICAÇÃO | Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica. |
PRIVILÉGIOS | I – Manutenção de Atividade Econômica (CNAE) Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. II – Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. |
PERFIL | CONSAF-RFB |
APLICAÇÃO | Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar ação fiscal; e b) realizar consultas gerenciais |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | CONSULTAS |
APLICAÇÃO | Consultas de informações do Simples Nacional – Diversos. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional; |
c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei; d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas; e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; f) consultar débitos passíveis de compensação; | |
g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional; i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); | |
j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei; k) consultar processo; l) consultar DAS-Ainf; e m) consultar opção por débito automático do MEI. | |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; |
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. | |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | CONSULTDTE |
APLICAÇÃO | Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. |
PRIVILÉGIOS | Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; |
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. | |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | DASRFB |
APLICAÇÃO | DAS Medida Judicial. |
PRIVILÉGIOS | Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | DEFERE |
APLICAÇÃO | Verificação de Pendências – Opção. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional. |
USUÁRIOS | Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | DESB-PGDAS |
APLICAÇÃO | Desbloqueio PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. |
PERFIL | ENVIODTE |
APLICAÇÃO | Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) enviar mensagem individual ou em lote; b) gerar relatório de ciência; e c) consultar mensagens. |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | EVENTOSEF |
APLICAÇÃO | Simples Nacional – Eventos e SIMEI – Eventos. |
PRIVILÉGIOS | I – Simples Nacional – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 – Exclusão em Lote |
Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 – Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado. | |
II – Simei – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 – Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei. | |
USUÁRIOS | Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | EVENTOSRFB |
APLICAÇÃO | Simples Nacional – Eventos e SIMEI – Eventos. |
PRIVILÉGIOS | I – Simples Nacional – Eventos I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. |
I.2 – Exclusão em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 – Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN). | |
II – Simei – EventosRFB I.1 – Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 – Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei. | |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | FISCAL-ENT |
APLICAÇÃO | Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc. |
PRIVILÉGIO | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; |
d) gerar AINF e consultar AINFs notificados; e) informar ciência e consultar processos de AINF; f) consultar DAS-Ainf; e g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC. | |
USUÁRIOS | Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | FISCAL-RFB |
APLICAÇÃO | Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) gerar AINF e consultar AINFs notificados; |
d) informar ciência e consultar processos de AINF; e) consultar DAS-Ainf; e f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC. | |
USUÁRIOS | Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | GESTOR |
APLICAÇÃO | Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) cancelar ação fiscal pai; c) realizar consultas gerenciais; |
d) gerar e cancelar ação fiscal filha; e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados – unidades e prazos; f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; g) consultar AINFs notificados; h) informar ciência e consultar processos de AINF; | |
i) consultar DAS-Ainf; j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC; k) gerar extrato de débitos e TEPDA; l) anexar documentos do PAF; e m) incluir ações fiscais em lote. | |
USUÁRIOS | a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | GESTORDTE |
APLICAÇÃO | Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. |
PRIVILÉGIOS | Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. |
PERFIL | GESTOR-RFB |
APLICAÇÃO | Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs; c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e d) consultar DAS-Ainf. |
USUÁRIOS | Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat). |
PERFIL | HABILITA |
APLICAÇÃO | Habilitação no Simples Nacional. |
PRIVILÉGIOS | 1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado “responsável pelo FPEM”, alterar o usuário-mestre. 2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; |
b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários. 3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades: a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores. | |
USUÁRIOS | Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. |
PERFIL | LIBERA |
APLICAÇÃO | Liberação de Pendências. |
PRIVILÉGIOS | Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | LIBPARCSN |
APLICAÇÃO | Libera Pedido de Parcelamento. |
PRIVILÉGIOS | Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | MHACONS |
APLICAÇÃO | Malha PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros). |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | MHAGESAUD |
APLICAÇÃO | Malha PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite acesso à consulta de auditoria no Malha PGDAS-D. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | MHAGESENT |
APLICAÇÃO | Malha PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente. |
USUÁRIOS | Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | MHAGESRFB |
APLICAÇÃO | Malha PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | MHAGESTOR |
APLICAÇÃO | Malha PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); e b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | MHATRATA |
APLICAÇÃO | Malha PGDAS-D. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente federado e RFB; e b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente. |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | PREPARADOR |
APLICAÇÃO | Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) Cadastrar ciência de AINF; b) Cadastrar/desfazer e consultar eventos do contencioso de AINF; |
c) Consultar e emitir DAS-AINF; d) Gerar extrato de débitos e TEPDA; e) Consultar e anexar documentos de AINF notificado; e f) Realizar consulta gerencial de processos. | |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | RELPSNRFB |
APLICAÇÃO | Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN. |
PRIVILÉGIOS | Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | RELPMEIRFB |
APLICAÇÃO | Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI. |
PRIVILÉGIOS | Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | REVPERTSN |
APLICAÇÃO | Revisão do PERT-SN |
PRIVILÉGIOS | Permite a revisão da consolidação dos pedidos de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária. |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | SUPORTE |
APLICAÇÃO | Suporte |
PRIVILÉGIOS | Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas à opção pelo Simples Nacional. |
USUÁRIOS | Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. |
PERFIL | TRANSFARQ |
APLICAÇÃO | Transferência de Arquivos. |
PRIVILÉGIOS | Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) baixar (download) arquivos contendo informações cadastrais e fiscais de optantes pelo Simples Nacional e Simei, extraídas de declarações, documentos de arrecadação, do cadastro, de sistemas de cobrança, parcelamento e fiscalização; b) consultar as solicitações de download dos arquivos; e c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos. |
USUÁRIOS | a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
PERFIL | TRANSMAQ |
APLICAÇÃO | Liberação de e-CNPJ para acesso ao ReceitanetBX. |
PRIVILÉGIOS | Permite cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos de forma automática. |
USUÁRIOS | Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. |
PARÂMETROS ADICIONAIS | Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
