DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 50
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 23, 30, 31, 36, 37, 40, 50 e 61 da Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º Os documentos de que tratam os arts. 5º a 7º deverão ser juntados ao respectivo dossiê digital de atendimento separadamente, de acordo com as hipóteses de revisão previstas no art. 4º, como “Documentos Diversos – Outros” e com título específico para cada documento, conforme disposto no Anexo Único.
……………………………………………………..
Art. 14 ………………………………………………………………………………………………
§ 1º …………………………………………………………………………………………………..
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II – realizar importação de medicamentos, sob prescrição médica; ou
III – em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital a que se refere o art. 34 da Instrução Normativa nº 1.984, de 2020, desde que sejam comprovados, cumulativamente, os requisitos dispostos nos incisos do caput do art. 13.
§ 2º ……………………………………………………………………………………………………
I – ……………………………………………………………………………………………………….
a) a indicação da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro das mercadorias, no caso das situações previstas nos incisos I e II do § 1º;
………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ALUIR CORBARI
ANEXO ÚNICO – DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA DOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ESTIMATIVA
Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do operador – art. 4º, I
ITEM | DOCUMENTO | TÍTULO | BASE LEGAL PORTARIA |
1 | Requerimento Disponibilidade Ativo Circulante | 1100 | Art. 5º |
2 | Documento de identificação do responsável | 2100 | Art. 5º, § 2º |
3 | Procuração | 2110 | Art. 5º, § 3º |
4 | Documento de identificação do procurador | 2120 | Art. 5º, § 3º |
5 | Contrato Social e Alterações | 3100 | Art. 7º, I |
6 | Certidão Junta Comercial | 3110 | Art. 7º, I |
7 | Conta de energia dos últimos 3 meses | 4100 | Art. 7º, III |
8 | Plano de internet dos últimos 3 meses | 4110 | Art. 7º, III |
9 | Guia de IPTU | 3120 | Art. 7º, IV, a |
10 | Escritura do imóvel | 3130 | Art. 7º, IV, b |
11 | Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses | 3140 | Art. 7º, IV, c |
12 | Comprovante Espaço Armazenagem | 3150 | Art. 7º, V |
13 | Extratos Bancários dos últimos 3 meses | 5100 | Art. 6º, I, a |
14 | Balancete de Verificação dos últimos 3 meses | 6100 | Art. 6º, I, b |
15 | Comprovante de transferência de recursos | 5160 | Art. 6º, I, c |
16 | Contrato de Empréstimo Bancário | 5130 | Art. 6º, I, d |
17 | Contrato de Mútuo Registrado em Cartório | 5120 | Art. 6º, I, e |
18 | Contrato Social do Mutuante | 2130 | Art. 6º, § 3º, I |
19 | Balancete de verificação do Mutuante PJ – 3 meses antecedentes ao aporte | 6110 | Art. 6º, § 3º, II |
20 | Comprovante Recolhimento IOF Contrato Mútuo PJ | 5140 | Art. 6º, § 3º, III |
21 | Extratos Bancários no mês do aporte | 5150 | Art. 7º, II, a |
22 | Balanço Patrimonial – Integralização ou Aumento Capital Social | 6120 | Art. 7º, II, b |
23 | Comprovante de transferência de recursos | 5160 | Art. 7º, II, c |
Fruição de desonerações tributárias – art. 4º, II
ITEM | DOCUMENTO | TIPO DOCUMENTO DDA | BASE LEGAL PORTARIA |
1 | Requerimento Desoneração Tributária | 1200 | Art. 5º |
2 | Documento de identificação do responsável | 2200 | Art. 5º, § 2º |
3 | Procuração | 2210 | Art. 5º, § 3º |
4 | Documento de identificação do procurador | 2220 | Art. 5º, § 3º |
5 | Contrato Social e Alterações | 3200 | Art. 7º, I |
6 | Certidão Junta Comercial | 3210 | Art. 7º, I |
7 | Conta de energia dos últimos 3 meses | 4200 | Art. 7º, III |
8 | Plano de internet dos últimos 3 meses | 4210 | Art. 7º, III |
9 | Guia de IPTU | 3220 | Art. 7º, IV, a |
10 | Escritura do imóvel | 3230 | Art. 7º, IV, b |
11 | Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses | 3240 | Art. 7º, IV, c |
12 | Comprovante Espaço Armazenamento | 3250 | Art. 7º, V |
13 | Embasamento legal da desoneração | 7200 | Art 6º, II, a |
14 | Comprovante de Habilitação a Regime Especial de tributação | 7210 | Art 6º, II, b |
15 | Planilha com valores de tributos não recolhidos | 7220 | Art 6º, II, c |
16 | Extratos Bancários no mês do aporte – Integralização ou Aumento do Capital Social | 5250 | Art. 7º, II, a |
17 | Balanço Patrimonial – Integralização ou Aumento Capital Social | 6220 | Art. 7º, II, b |
18 | Comprovante de transferência de recursos – Integralização Capital Social | 5260 | Art. 7º, II, c |
Recolhimento mediante DAS – art. 4º, III
ITEM | DOCUMENTO | TIPO DOCUMENTO DDA | BASE LEGAL PORTARIA |
1 | Requerimento – DAS | 1300 | Art. 5º |
2 | Documento de identificação do responsável | 2300 | Art. 5º, § 2º |
3 | Procuração | 2310 | Art. 5º, § 3º |
4 | Documento de identificação do procurador | 2320 | Art. 5º, § 3º |
5 | Contrato Social e Alterações | 3300 | Art. 7º, I |
6 | Certidão Junta Comercial | 3310 | Art. 7º, I |
7 | Conta de energia dos últimos 3 meses | 4300 | Art. 7º, III |
8 | Plano de internet dos últimos 3 meses | 4310 | Art. 7º, III |
9 | Guia de IPTU | 3320 | Art. 7º, IV, a |
10 | Escritura do imóvel | 3330 | Art. 7º, IV, b |
11 | Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses | 3340 | Art. 7º, IV, c |
12 | Comprovante Espaço Armazenamento | 3350 | Art. 7º, V |
13 | Extratos Bancários no mês do aporte – Integralização ou Aumento do Capital Social | 5350 | Art. 7º, II, a |
14 | Balanço Patrimonial – Integralização ou Aumento do Capital Social | 6320 | Art. 7º, II, b |
15 | Comprovante de transferência de recursos – Integralização do Capital Social | 5360 | Art. 7º, II, c |
Recolhimento a título de CPRB – art. 4º, IV
ITEM | DOCUMENTO | TIPO DOCUMENTO DDA | BASE LEGAL PORTARIA |
1 | Requerimento – CPRB | 1400 | Art. 5º |
2 | Documento de identificação do responsável | 2400 | Art. 5º, § 2º |
3 | Procuração | 2410 | Art. 5º, § 3º |
4 | Documento de identificação do procurador | 2420 | Art. 5º, § 3º |
5 | Contrato Social e Alterações | 3400 | Art. 7º, I |
6 | Certidão Junta Comercial | 3410 | Art. 7º, I |
7 | Conta de energia dos últimos 3 meses | 4400 | Art. 7º, III |
8 | Plano de internet dos últimos 3 meses | 4410 | Art. 7º, III |
9 | Guia de IPTU | 3420 | Art. 7º, IV, a |
10 | Escritura do imóvel | 3430 | Art. 7º, IV, b |
11 | Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses | 3440 | Art. 7º, IV, c |
12 | Comprovante Espaço Armazenamento | 3450 | Art. 7º, V |
13 | Extratos Bancários no mês do aporte – Integralização ou Aumento do Capital Social | 5450 | Art. 7º, II, a |
14 | Balanço Patrimonial – Integralização do Capital Social | 6420 | Art. 7º, II, b |
15 | Comprovante de transferência de recursos – Integralização ou Aumento do Capital Social | 5460 | Art. 7º, II, c |
Início/retomada das atividades há menos de 5 anos
ITEM | DOCUMENTO | TIPO DOCUMENTO DDA | BASE LEGAL PORTARIA |
1 | Requerimento – Início ou Retomada Atividades | 1500 | Art. 5º |
2 | Documento de identificação do responsável | 2500 | Art. 5º, § 2º |
3 | Procuração | 2510 | Art. 5º, § 3º |
4 | Documento de identificação do procurador | 2520 | Art. 5º, § 3º |
5 | Contrato Social e Alterações | 3500 | Art. 7º, I |
6 | Certidão Junta Comercial | 3510 | Art. 7º, I |
7 | Conta de energia dos últimos 3 meses | 4500 | Art. 7º, III |
8 | Plano de internet dos últimos 3 meses | 4510 | Art. 7º, III |
9 | Guia de IPTU | 3520 | Art. 7º, IV, a |
10 | Escritura do imóvel | 3530 | Art. 7º, IV, b |
11 | Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses | 3540 | Art. 7º, IV, c |
12 | Comprovante Espaço Armazenamento | 3550 | Art. 7º, V |
13 | Extratos Bancários no mês do aporte – Integralização ou Aumento do Capital Social | 5550 | Art. 7º, II, a |
14 | Balanço Patrimonial – Integralização do Capital Social | 6520 | Art. 7º, II, b |
15 | Comprovante de transferência de recursos – Integralização ou Aumento do Capital Social | 5560 | Art. 7º, II, c |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.