PORTARIA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019

A Portaria nº 10, de 29 de abril de 2019, aprova a 11ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23/2011, e revoga a Portaria SECEX nº 37/2018. (Seç.1, pág. 55)

O manual pode ser obtido aqui.

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