A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS – ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando o parágrafo único do art. 33, da Resolução ANTT 5.840, de 22 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de abril de 2019 a março de 2020, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.
Art. 2º Esclarecer que os emolumentos são devidos em razão de ato requerido à ANTT, ou seja, por solicitação que consta de requerimento eletrônico ou em papel encaminhado à ANTT.
Parágrafo único. O emolumento referente à modificação de frota refere-se à solicitação por Licença Originária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS
ANEXO I
TABELA DE EMOLUMENTOS
SOLICITAÇÃO | VALOR (R$) |
Licença Originária (empresas nacionais) | 382,22 |
Autorização de Viagem Ocasional (empresas nacionais) | 216,94 |
Autorização de Trânsito | 51,65 |
Autorização de transporte rodoviário internacional de carga própria | 216,94 |
Modificação de frota (empresas nacionais) | 154,95 |
Licença Complementar (empresas estrangeiras) | 382,22 |
Relação de frota (Modelo A) | 51,65 |
Renovação de Licença | 309,77 |
Segunda via de Licenças | 196,28 |
