Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários.
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Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários.
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