Durante a pandemia, o COMITEC (Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal) manteve suas atividades online. Porém, no último 28 de outubro, as atividades presenciais retornaram, tendo como convidado especial o presidente do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), Dr. Carlos Henrique de Oliveira.
O tema envolveu as perspectivas do órgão com o fim do voto de qualidade. Após o almoço, o palestrante atendeu os inscritos no “despacho executivo”, reunião privada em que o interessado pôde esclarecer dúvidas ou obter informações sobre assuntos relacionados ao CARF. Este formato de interação, inclusive, foi elogiado pelo Dr. Carlos Henrique.
A mesa que dirigiu este COMITEC foi formada pelo presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC (Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação de Conflitos), Luiz Ramos; pelo diretor-tesoureiro dessas mesmas entidades, Dr. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; pelo diretor-secretário da CIMEC, Professor-Doutor Giovanni Galvão; e pelo convidado de honra.
Abertura
Após saudar os presentes e o Dr. Carlos Henrique, Luiz Ramos passou a palavra ao Professor-Doutor Giovanni, com o objetivo de que este apresentasse o palestrante.
Em sua fala, ele destacou a solidez do currículo e a transversalidade dos conhecimentos do Dr. Carlos Henrique. “Trata-se de um engenheiro civil, doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Università di Modena e Reggio Emilia (Itália) – uma instituição quase milenar, que está se aproximando dos 850 anos de existência, só não mais antiga do que a Universidade de Bologna, que tem 934 anos –, auditor-fiscal, consultor tributário do Fundo Monetário Internacional (FMI), professor em diversas escolas institucionais e um profissional que mostrou ser do ramo pois, assim que assumiu a presidência do CARF, já realizou a primeira reunião do órgão fora de Brasília e encaminhou para os setores competentes, dentro do CARF e do Ministério da Economia, as demandas sobre a criação da Câmara de Direito Aduaneiro, uma antiga reivindicação destas entidades.”
Finalizando a abertura, o Professor-Doutor Giovanni disse: “Falar de Vossa Excelência é um prazer e uma responsabilidade, pois é um grande profissional e, em tempos de mediocridade, encontrar um grande profissional é uma elevadíssima honra”.
A palestra
Além de ponderar sobre o voto de qualidade, o Dr. Carlos Henrique apresentou aos participantes uma ampla visão do que pretende fazer no CARF; seu relacionamento com o SINDICOMIS/ACTC; o funcionamento e organização do órgão; questões envolvendo os julgamentos, entre outros.
Também revelou dados quantitativos, como o estoque de processos (94.128, totalizando R$ 1,075 trilhão) e a atual temporalidade média de julgamento (370 dias).
Eis algumas colocações do palestrante no COMITEC:
- “O presidente [Luiz Ramos] foi o primeiro a me visitar. Eu não tinha nem uma semana de posse e houve uma sintonia muito grande. Quando ele me fez esse convite [do COMITEC], fiquei muito feliz. Estou muito feliz em estar aqui com vocês.”
- “Sempre tive o entendimento de que o serviço público tem de ser voltado aos destinatários, ou seja, ao público, e que nós, administradores, precisamos pacificar lides. Essa pacificação exige que as partes se sintam devidamente acolhidas, se sintam verdadeiras artífices da construção da solução que será dada.”
- “A construção da solução é a melhor solução. Se nós transpusermos isso para a solução de conflitos tributários e aduaneiros, isso se reveste de muito mais importância, uma vez que a não-pacificação administrativa leva, quase necessariamente, à judicialização.”
- “O fato de, neste Estado, o contencioso ir a 17% do PIB, contra 4% dos países da OCDE e 0,7% do G7, e considerando que somos a sétima maior economia do mundo, isto demonstra, em minha opinião, que não adotamos o melhor modelo de legislação do mundo. Se tudo desaguar no Judiciário, vai acontecer o que acontece hoje: [enquanto] a Suprema Corte Americana julga 17 processos por ano, aqui, no STF, são distribuídos 3.000 [por ano] por juiz”.
- “Tenho atuado muito fortemente para levar ao CARF um olhar no sentido da solução.”
- “Muitas vezes, o excesso de técnica atrapalha a melhor decisão. E o que é a melhor decisão? Todos nós temos um apreço e uma busca pela segurança jurídica. O primeiro grande problema é definir o que é segurança jurídica. O segundo é a gente, como sociedade, entender que mesmo a decisão contrária aos nossos interesses tem de ser respeitada.”
- “O CARF está tratando de crédito tributário – dinheiro do Estado, portanto, dinheiro nosso, do contribuinte, e não do Tesouro ou da União. Deste modo, quando o contribuinte tem razão, nós também perdemos.”
- “A melhor decisão é a decisão em que as partes estejam convencidas de que todos os seus argumentos foram analisados, debatidos e superados.”
- “Quero conselheiros [do CARF] que estejam totalmente antenados com essas teorias [jurídicas] e que sejam pessoas do nosso tempo – porém, não pessoas do nosso tempo para buscar no Google, mas, sim, para poder fazer uma análise com base em uma sólida formação profissional, para uma situação prática que não foi prevista pelo legislador.”
- “O que vai ser do CARF com o fim do voto de qualidade? Até 2020, em toda decisão empatada, o voto do presidente era considerado em dobro. Como o presidente do CARF sempre foi um fazendário, na grande maioria das vezes, a decisão acabava sendo pró-fisco.
- “A formação da fila [de processos no CARF] é de acordo com prioridades da lei (idoso, portadores de doenças e processos de grande valor); mas, além das prioridades legais, temos as prioridades regimentais (processos mais antigos, de interesse da procuradoria ou da Receita Federal). Por isso, temos um sistema de inteligência artificial chamado CRIO (Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo), que define as diversas prioridades.”
- “Tenho tratativas no Ministério da Economia para repensar a duração dos mandatos [dos conselheiros] e, principalmente, o critério de vencimento dos seus mandatos, para que não interfiram, ou interfiram minimamente, na jurisprudência do colegiado.”
- “Dois anos atrás, o TCU fez uma auditoria, [indicando] que o CARF demoraria 77 anos para julgar todos os processos e entrar no fluxo. Usando a mesma metodologia do TCU, entraremos no fluxo até o final de 2026. Isso foi um trabalho de gestão fantástico de quem me antecedeu. O que eu quero é replicar esse trabalho de gestão de processos no de gestão de pessoas. Assim, teremos um órgão supercontrolado. Há dois meses, tivemos outra auditoria do TCU, e não teve um quesito que não foi elogiado. Portanto, minha perspectiva é de que o CARF seja reconhecido como um tribunal de excelência, prestando tutela a tempo e prestando a melhor tutela possível” (respondendo à pergunta de Luiz Ramos sobre a perspectiva da sua gestão à frente do CARF).
Final
Ao final da palestra, Luiz Ramos pontuou, dirigindo-se ao Dr. Carlos Henrique: “Quero dizer a Vossa Excelência que estas três entidades – SINDICOMIS, ACTC e CIMEC – encontram-se de portas abertas, assim como nosso grupo seleto de estudos [Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros]. Todos irão, de todas as formas, contribuir com o CARF. Já é de nossa natureza colaborar constantemente para a produção de políticas públicas; ou seja, municiando as autoridades com informações, oferecendo sugestões e buscando sempre o diálogo institucional”.
