Presidência da República/ Secretaria-Geral
PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2020 – Resumo: Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.
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PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2020 – Resumo: Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.
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