Principais notícias do dia [17/9]

Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça

Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais. Apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta ainda não tem data para ser votada.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/17/reclamacao-trabalhista-danosa-ao-empregado-podera-ter-segredo-de-justica

População pode enviar perguntas para sabatinas de autoridades

Cidadãos de todo o país já podem enviar perguntas para as sabatinas de embaixadores e autoridades previstas para a próxima semana nas comissões de Relações Exteriores (CRE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Ao todo, devem ser feitas 36 sabatinas, em um esforço concentrado de votação na semana de trabalho semipresencial do Senado. Para enviar questões ou comentários, basta que o internauta vá até a página de eventos interativos do Portal e-Cidadania.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/17/populacao-pode-enviar-perguntas-para-sabatinas-de-autoridades

ANTAQ prorroga tomada de subsídios sobre ocupação de áreas e exploração de infraestruturas portuárias nos portos organizados. Novo prazo vai até 28/09

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ prorrogou por mais 10 dias o prazo da Tomada de Subsídios Pública nº 01/2020, que visa obter contribuições e subsídios para aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

http://portal.antaq.gov.br/index.php/2020/09/16/antaq-prorroga-tomada-de-subsidios-sobre-ocupacao-de-areas-e-exploracao-de-infraestruturas-portuarias-nos-portos-organizados-novo-prazo-vai-ate-28-09/

Comissão Mista da Reforma Tributária realiza debate com especialistas na sexta

Foram convidados:
– o advogado e pesquisador da FGV/SP Aristóteles de Queiroz Câmara;
– o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz;
– o professor do Instituto de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani;
– o advogado e procurador tributário do Conselho Federal da OAB Luiz Gustavo A. S. Bichara;
– o economista e presidente do Insper Marcos Lisboa; e
– o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Wulf Gobetti.

O evento está marcado para as 10 horas e terá transmissão interativa.

https://www.camara.leg.br/noticias/693295-comissao-mista-da-reforma-tributaria-realiza-debate-com-especialistas-na-sexta/

ANAC integra primeira reunião do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Na última terça-feira (15/9) aconteceu a primeira reunião do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC. Como agência integrante do conselho, a ANAC é representada pelo diretor Ricardo Catanant e tem como suplente a superintendente de Serviços Aéreos, Ana Paula Cavalcante. Também participou da reunião a especialista da Gerência de Relações de Consumo Fernanda Barros.

https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-integra-primeira-reuniao-do-conselho-nacional-de-defesa-do-consumidor

Pesquisa do MInfra indica confiança dos passageiros em medidas sanitárias no setor aéreo

Pesquisa inédita do Ministério da Infraestrutura (MInfra) indica confiança dos viajantes nas medidas adotadas pelo setor aéreo contra o novo coronavírus. Para 53,1% dos entrevistados na “Pesquisa de Percepção da Segurança Sanitária no Setor Aéreo”, são eficientes os protocolos sanitários utilizados em aeroportos e aeronaves para evitar contaminação. Uso de tecnologia para reduzir contato pessoal e medidas como utilização de máscara e higienização frequente dos espaços de circulação são apontados como trunfos na reconquista da confiança dos passageiros. O setor aéreo vem atuando de acordo com as determinações da Anvisa e com o acompanhamento da Conaero e do Grupo de Trabalho coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Confira as medidas para o setor: https://www.anac.gov.br/coronavirus/.

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/pesquisa-do-minfra-indica-confianca-dos-passageiros-em-medidas-sanitarias-no-setor-aereo

Antaq abre tomada de subsídios para simplificação de normativos da navegação interior

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu tomada de subsídios para simplificar os normativos da navegação interior. A proposta visa reduzir as resoluções de 11 para três, mais sintéticas e objetivas. O questionário pode ser respondido até às 23h59 do dia 25 de setembro no endereço eletrônico: https://bit.ly/SubsidiosSimplificaNI, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/curtas-infraestrutura/antaq-abre-tomada-de-subsidios-para-simplificacao-de-normativos-da-navegacao-interior

SPE divulga Prisma Fiscal de setembro de 2020

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta quinta-feira (17/9) o Relatório Mensal e a Distribuição de Frequência do Prisma Fiscal de setembro de 2020.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/spe-divulga-prisma-fiscal-de-setembro-de-2020

Requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor pode ser solicitado pelo Portal e-CAC da Receita Federal

A Receita Federal informou, nesta quarta-feira (16/9), que já está disponível no Portal e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’. Com isso, o contribuinte que fizer a adesão poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, que poderão ser pagos em até 60 meses.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor-pode-ser-solicitado-pelo-portal-e-cac-da-receita-federal

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