STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?
Em São Paulo, secretário-executivo do MInfra conhece detalhes do plano de negócios da MRS Logística para o próximo ano
O secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, se reuniu nesta sexta-feira (18) com executivos da MRS Logística para conhecer o plano de negócios que a empresa irá adotar após a renovação da sua concessão, que ocorrerá em meados de 2021. Com a prorrogação do contrato, estão previstos R$ 16 bilhões em investimentos.
Aprovada a abertura de audiência pública do primeiro projeto de desestatização de portos no Brasil
O Governo Federal aprovou, nesta quinta-feira (17), por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a abertura da consulta pública sobre os estudos do projeto de desestatização dos portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). As audiências serão virtuais e os documentos estarão disponíveis para consulta e contribuições no site da Antaq, por 45 dias, a partir do dia 28 de dezembro. A audiência pública presencial será agendada futuramente.
Anvisa aprova RDC para conter Covid-19 nos aeroportos e aeronaves
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de sexta-feira (18/12) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) com o objetivo de conter a disseminação da Covid-19 em aeroportos e aeronaves. A RDC dispõe sobre as medidas a serem adotadas em virtude da situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (Sars-CoV-2).
Sancionada lei que altera definição do crime de denunciação caluniosa
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).
Câmara pode votar hoje projeto contra superendividamento de consumidores
A Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que prevê medidas relacionadas ao superendividamento dos consumidores. Vários partidos são favoráveis ao texto, mas deputados do Novo apontam risco para o mercado de crédito.
Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram
O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações.
ANTAQ leiloa três áreas portuárias por R$ 62,550 milhões
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ leiloou nesta sexta-feira (18) três áreas portuárias por R$ 62,550 milhões. Foram duas áreas no Porto de Aratu (ATU12 e ATU18), na Bahia, e uma no Porto de Maceió (MAC10), em Alagoas. A sessão pública aconteceu em São Paulo, na B3 (Brasil, Bolsa e Balcão).
