Projeto proíbe que demitidos durante pandemia sejam inscritos em cadastro de proteção ao crédito
O Projeto de Lei 4633/20 veda a inscrição, em cadastros de proteção ao crédito, dos empregados que forem demitidos durante estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, que vai até dezembro, conforme o Decreto Legislativo 6/20.
MP que dispensa meta de exportação em ZPE devido à pandemia chega ao Senado
O Senado vai analisar a Medida Provisória (MPV) 973/2020, que dispensa as empresas situadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de atingirem neste ano 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22).
Serpro assina contrato unificado com Ministério da Infraestrutura
Nesta terça-feira, 22, o presidente interino do Serpro, Gileno Gurjão, e o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, assinaram um contrato que unifica serviços estratégicos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC). O acordo de R$ 91 milhões engloba outros R$ 7 milhões que já estavam em andamento, trazendo uma economia de R$ 45 milhões à Administração Pública Federal.
https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/minfra-serpro-contrato-1
Brasil Investment Forum é adiado para maio de 2021
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), organizadora do Brasil Investment Forum (BIF), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Ministério da Economia, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex), informa que o evento deste ano, previsto para ser realizado de modo híbrido (presencial e online) nos dias 9 e 10 de novembro, em São Paulo, será adiado para maio de 2021.
https://portal.apexbrasil.com.br/noticia/brasil-investment-forum-e-adiado-para-maio-de-2021/
Inscrições abertas para curso de introdução ao USOAP
Estão abertas as inscrições para o curso à distância “Introdução ao Universal Safety Oversight Audit Programme – USOAP CMA da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)”. O treinamento é destinado a todos os interessados em conhecer como a OACI vem lidando com a questão da segurança operacional da aviação civil.
https://www.anac.gov.br/noticias/2020/inscricoes-abertas-para-curso-de-introducao-ao-usoap
MInfra unifica contratos com o Serpro e amplia capacidade de transformação digital de serviços
O Ministério da Infraestrutura (MInfra) assinou na manhã desta terça-feira (22) um contrato com o Serpro para prestação de serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que irão dar suporte e soluções a todos os departamentos que atendem o órgão em âmbito nacional. No valor de R$ 91 milhões, ele irá unificar outros sete que estavam em andamento com o ministério, o que irá desonerar o orçamento, trazendo mais economia e eficiência para a pasta. A previsão de economia com a medida é de R$ 45 milhões.
Denatran promove webinar sobre as inovações para a segurança veicular e viária
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) promoveu, nesta terça-feira (22), webinar sobre as inovações para a segurança veicular e viária, que contribuíram para a redução de 7% no número de mortes entre 2015 e 2019. O evento faz parte das ações da Semana Nacional de Trânsito, que termina nesta sexta-feira (25).
Mudanças nas regras de trânsito são aprovadas no Congresso Nacional
O Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi aprovado pelo Congresso Nacional, nesta terça-feira (22). A proposta havia sido encaminhada para o Senado em junho, mas voltou para votação na Câmara dos Deputados, que aprovou 8 das 12 emendas apresentadas pelo Senado. Agora, o projeto irá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Seção de Remessas Expressas de Viracopos apresenta recorde em apreensões
A quantidade de apreensões de produtos ilícitos na Seção de Remessas Postais e Expressas (Sarpe) da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos teve aumento expressivo em 2020. Somente no mês de junho, houve mais ocorrências do que em todo o ano de 2019.
Receita abre consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2020 nesta quarta-feira (23/9)
Receita Federal abre nesta quarta-feira (23/9), às 9 horas, consulta ao quinto lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF/2020). O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes será realizado no próximo dia 30 de setembro, totalizando mais de R$ 4,3 bilhões.
STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal
A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.
Nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o relatório do governo francês a respeito do Acordo Mercosul-EU
O governo brasileiro esclarece os seguintes pontos a respeito do relatório “Dispositions et effets potentiels de la partie commerciale de l’Accord d’Association entre l’Union européenne et le Mercosur en matière de développement durable”
Confira nova Orientação de Serviço sobre medicamentos
Já está disponível no Portal da Anvisa a Orientação de Serviço (OS) 90/2020, da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED). O documento traz, de forma clara e transparente, informações sobre os fluxos internos empregados para análise de petições de medicamentos que envolvam a avaliação de várias áreas da Agência, considerando a expertise técnica de cada uma delas.
Atenção, empresas! Acessem as queixas técnicas no Notivisa
A fim de agilizar o processo de investigação de suspeitas de queixas técnicas e desvios de qualidade de medicamentos, a Anvisa aprimorou o Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária (Notivisa). Isso quer dizer que, a partir de agora, as empresas têm acesso direto a algumas notificações de queixas técnicas de seus medicamentos, por meio do Notivisa.
ANTAQ autoriza Consórcio Dome Serviços Integrados a operar TUP em São João da Barra (RJ)
A ANTAQ autorizou, nesta quarta-feira (23), a empresa Consórcio Dome Serviços Integrados a dar início à operação do Terminal de Uso Privado (TUP), denominado Terminal DOME, localizado em São João da Barra (RJ). O Termo de Liberação de Operação (TLO) está publicado no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, página 58.
ANTAQ disponibiliza painéis com informações de outorgas
A ANTAQ disponibilizou em seu site painéis que mostram, de forma clara e organizada, todos os instrumentos de outorga de exploração de áreas situadas em portos organizados e fora dos portos organizados, assim como as autorizações de Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs).
