Governo sanciona lei que prorroga prazos para exportadores nos regimes de drawback
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (24/9) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção. Esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.
Ernesto Araújo volta a defender cota sem tarifa para importação de etanol
O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, voltou a defender nesta quinta-feira a extensão, por três meses, da cota de importação de etanol sem tarifa, que beneficia diretamente os Estados Unidos. O chanceler insistiu, mais uma vez, que a medida é temporária e cria “espaço negociador” para que o governo brasileiro encontre uma “solução” de longo prazo no setor do etanol, do açúcar e milho junto ao governo americano.
Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.063, de 2020 que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória 983/2020 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.
Medida provisória garante participação do Brasil em aliança global por vacina contra Covid-19
A Medida Provisória 1003/20 autoriza a adesão do Brasil à aliança global coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que reúne governos e fabricantes para garantir o desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19 e o acesso igualitário a ela.
Medida provisória que beneficiava exportadoras em ZPEs perde validade
O texto, que chegou a ser aprovado pela Câmara nesta semana, dispensava empresas instaladas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de cumprir, em 2020, o requisito legal de ter pelo menos 80% da receita bruta atrelados a vendas ao exterior. Na prática, ao eliminar o percentual mínimo, a proposta facilitava operações dessas empresas com o mercado interno.
STF declara constitucional a receita da Apex-Brasil
Na quarta-feira (23/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das contribuições da Apex-Brasil, Sebrae e da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial). A ação estava no Supremo desde 2009.
https://portal.apexbrasil.com.br/noticia/stf-declara-constitucional-a-receita-da-apex-brasil/
Base de dados abertos inclui análise de petições
O Portal de Dados Abertos do Governo Federal conta agora com oito bases de dados relacionadas ao projeto Ciclo de Vida da Análise de Petições de diferentes áreas da Anvisa. O projeto disponibiliza informações extraídas e tratadas a partir do sistema¿Datavisa, a respeito das etapas do processamento das petições de registro, pós-registro e autorização de funcionamento de empresas, desde a entrada na fila de análise até a publicação do resultado da avaliação feita pela Agência.
MInfra e vinculadas assinam acordo para aperfeiçoamento da gestão pública
O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), assinou, nesta quinta-feira (24), o 1º Plano de Trabalho com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.. O Plano, que visa a análise de pontos críticos em travessias urbanas para aprimoramento das políticas de segurança viária, é oriundo do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado entre todas as vinculadas na abertura da Semana Nacional de Trânsito, no dia 18 de setembro.
Receita Federal em Porto Alegre realiza trâmites alfandegários de voo para o Programa Antártico Brasileiro
Na noite de terça-feira, dia 22 de setembro, uma equipe da Seção de Vigilância e Aduaneira do Aeroporto Salgado Filho realizou, na Base Aérea de Canoas/RS, o controle alfandegário de tripulantes, passageiros e da aeronave C-130 da Força Aérea Brasileira em missão de apoio ao Programa Antártico Brasileiro (Proantar).
Pedidos de seguro-desemprego registram queda na primeira quinzena de setembro
Nos primeiros 15 dias de setembro, a modalidade trabalhador formal registrou 218.679 requerimentos ao seguro-desemprego em todo o país. O número representa uma queda de 11,6% na comparação com a última quinzena de agosto, quando houve 247.445 requerimentos. Houve, portanto, neste comparativo, uma diferença de 28.766 requerimentos.
TRF1 derruba liminar e peritos convocados devem retomar atendimentos presenciais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, nesta quinta-feira (24), a liminar concedida ontem pelo Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que suspendia medidas relacionadas ao retorno do atendimento presencial pela perícia médica nas Agências da Previdência Social, entre elas o corte de ponto, o desconto nas remunerações e a instauração de procedimentos disciplinares pelo não comparecimento.
Governo Federal economiza R$ 1 bilhão com trabalho remoto de servidores durante a pandemia
O governo federal já economizou cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Este valor considera a redução de R$ 859 milhões nos gastos de custeio e a diminuição de R$ 161 milhões nos pagamentos de auxílios para os servidores, entre os meses de abril e agosto de 2020. Os dados foram divulgados, nesta sexta-feira (25/9), pelo Ministério da Economia (ME).
