ANAC publica novas regras sobre aprovação de projeto de embalagens e sua produção
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta segunda-feira (29/3), com base na emenda 03 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº175, a Instrução Suplementar (IS) nº175-012A (clique no links para acessar os normativos), que visa orientar e esclarecer critérios de cumprimento do RBAC nº175, além de propor os meios aceitáveis de atendimento aos requisitos da subparte G do referido RBAC, relativos à aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e sua aprovação de produção.
Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020
Em função dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia?31 de maio de 2021?o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020.?
MInfra assina acordo com setor produtivo para desenvolver o DT-e
Acordo de cooperação técnica firmado entre Ministério da Infraestrutura e entidades representativas da indústria, produtores de alimentos e de cargas prevê o desenvolvimento do projeto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O DT-e será um documento digital único com todas as informações de identificação para fiscalização, reduzindo a burocracia do sistema e diminuindo os custos para o setor produtivo.
ANTT – Acompanhe a 894ª Reunião de Diretoria (ReDir)
A sociedade poderá acompanhar a 894ª Reunião de Diretoria (ReDir) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta terça-feira (30/3), ao vivo, a partir das 15h30. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube.
https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/acompanhe-a-894a-reuniao-de-diretoria-redir
Consulta pública: proposta de Modelo Regulatório do Inmetro
Está em consulta pública a proposta do Inmetro para a modernização do seu modelo regulatório. Em sua essência, o modelo que se pretende é menos burocrático e prescritivo, com regras mais flexíveis para ampliar a eficiência regulatória e simplificar os processos de registro de produtos/serviços para o setor produtivo. O principal propósito dessa releitura do regulamento é estimular a inovação e incentivar a competitividade, desonerando as empresas de entraves burocráticos, e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais.
CNI lança nova agenda para comércio exterior
A CNI (confederaçãoda indústria) lança nesta terça (30) a nova versão de sua agenda para alavancar o comércio exterior do Brasil com 111 ações para o país.
A entidade cita entre as dez prioridades a internalização do acordo entre Mercosul e União Europeia, o ingresso na OCDE, a reforma tributária e uma revisão dos impostos sobre lucro pagos por empresas brasileiras que investem no exterior e a promulgação de acordo para a nova sede do Novo Banco de Desenvolvimento.
A agenda chega no momento em que a participação dos bens industriais na pauta de exportação do país atingiu seu pior nível em 44 anos, segundo a CNI.
