Governo envia PEC da reforma administrativa para análise do Congresso
O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.
Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor
O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei 9.249/95, que trata da tributação pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Projeto revoga portaria que retirou Covid-19 da lista de doenças do trabalho
O Projeto de Decreto Legislativo 388/20 susta portaria do Ministério da Saúde (2.345/20) que retirou a Covid-19 da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
A Portaria 2.345 foi publicada nesta quarta-feira (2), um dia depois da publicação da Portaria 2.309, que havia incluído a doença causada pelo novo coronavírus na lista.
“A portaria que ora questiono acarreta graves e irreversíveis danos a milhões de trabalhadores e suas famílias afetadas pela Covid-19, razão pela qual seus efeitos devem ser imediatamente cassados pelo Congresso Nacional”, defende o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Senadores avaliam criação de comissão para analisar a reforma administrativa
O governo deve entregar nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa, e os senadores já avaliam a melhor forma de tramitação do texto. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) sugeriu a instalação de uma comissão mista, formada também por deputados, aos moldes do colegiado que analisa a reforma tributária.
Na sessão virtual de Plenário de quarta-feira (2), após ouvir a sugestão de Kátia Abreu, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que irá se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar do assunto.
Plenário avalia projeto que amplia validade da CNH e regulariza corredor de motos
O Plenário virtual do Senado deve analisar, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as principais mudanças estão a ampliação da validade da carteira nacional de habilitação (CNH) e do uso obrigatório da cadeirinha até os 10 anos de idade, a criação de regras para o uso dos chamados “corredores” de motos e o aumento do número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação.
ANTAQ realiza consulta pública sobre trânsito de produtos perigosos nas instalações portuárias
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realiza, no período de 24/08/2020 a 07/10/2020, consulta e audiência públicas visando obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que dispõe sobre os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. Trata-se da revisão/atualização da Resolução nº 2.239-ANTAQ, de 15 de setembro de 2011, que disciplina o trânsito de produtos perigosos nas instalações portuárias brasileiras.
Abicab oferece cartilha para empresas interessadas em exportar balas, chocolates e amendoim
Para apoiar as empresas nacionais que já exportam ou que querem exportar, o Projeto Brasil Sweets and Snacks, programa de estímulo às exportações da Abicab (Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas) em parceria com a Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), lançou um manual com orientação detalhada sobre todo o processo de vendas ao exterior.
Abicab assina manifesto em apoio às exportações
A Abicab, em conjunto com outras 62 entidades setoriais, assinou um manifesto de apoio à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O manifesto foi publicado no momento em que o julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal poderia colocar em risco o orçamento anual da Apex-Brasil, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou o tema da pauta, que não tem nova data para voltar à análise.
https://portal.apexbrasil.com.br/noticia/abicab-assina-manifesto-em-apoio-as-exportacoes/
BR-364/365 inicia Serviço de Atendimento ao Usuário
Teve início, nesta terça feira (1/9), o atendimento ao usuário das rodovias BR-364/365, entre Jataí/GO e Delta/MG, através do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), implementado pela concessionária Ecovias do Cerrado – concessão federal da ANTT, leiloada no dia 19/12/2019.
https://www.antt.gov.br/noticia/aberta/-/asset_publisher/ES3IO01qMsue/content/id/1872025
Ministério da Infraestrutura estabelece níveis de risco e prazos máximos para liberação de serviços no setor
O Ministério da Infraestrutura publicou, nesta terça-feira (01/09), a portaria nº 127/2020, que regulamenta os níveis de risco de atividades econômicas prestadas no setor, assim como prazos para que o poder público libere o exercício dessas atividades. No total, foram previstas 23 atividades de leve, moderado ou alto risco nos setores portuário e aeroportuário, e, também, no âmbito do Denatran.
Ciclo de Seminários InfraWomen/MInfra
SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO 2020
A Semana Nacional de Trânsito (SNT), conforme disposto no art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Ações em todo o país são realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de conscientizar todos os envolvidos, sejam eles motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres.
Quatro novos terminais portuários serão concedidos à iniciativa privada
O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), publicou nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial da União, os editais para arrendamento de quatro terminais portuários: em Paranaguá (PR), Maceió (AL) e dois em Aratu, na Bahia. Os leilões estão marcados para 18 de dezembro na B3, em São Paulo.
Mapa atualiza lista de pragas quarentenárias ausentes
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) atualizou a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. Foram incorporadas 12 pragas ausentes no país e que passam a ser regulamentadas, conforme resultado da Análise de Risco de Pragas conduzida pela Organização Regional de Proteção Fitossanitária (ORPF) Cosave (Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul), que engloba Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Economia publica modelos padronizados para documentos utilizados na descentralização de créditos
Em atendimento às novas regras para celebração de Termos de Execução Descentralizada (TED), o Ministério da Economia (ME) publicou modelos padronizados de documentos a serem utilizados pelos órgãos e entidades públicos federais na execução de créditos orçamentários. A medida visa padronizar, simplificar e dar maior transparência aos créditos orçamentários operacionalizados via TED. Em 2019, mais de R$ 136 bilhões foram utilizados por meio da modalidade de descentralização de créditos.
Confaz aprova isenção de ICMS para itens de proteção doados para as eleições municipais
O Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz) aprovou nesta quarta-feira (2/9), em reunião extraordinária, a isenção de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas doações de itens de proteção para as eleições municipais deste ano, marcadas para novembro. A decisão foi aprovada por unanimidade, ou seja, com o aval de todos os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação, formando uma parceria do Confaz com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a realização das eleições em máxima condição de segurança para eleitores, mesários e demais equipes envolvidas.
Previdência autoriza pagamento da diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária
Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo. Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento, no valor de um salário mínimo, mas teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento.
Governo federal economiza R$ 691,9 milhões em despesas administrativas com trabalho remoto de servidores
O governo federal economizou R$ 691,9 milhões com custeio administrativo durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A redução foi proporcionada, dentre outros fatores, pelo trabalho remoto de boa parte dos servidores públicos entre abril e julho de 2020. O levantamento foi divulgado, nesta quinta-feira (3/9), pelo Ministério da Economia (ME), que analisou a diminuição dos gastos em cinco itens de despesa. Entre eles, estão “Diárias, Passagens e Despesas com Locomoção”, “Energia elétrica” e “Água e Esgoto”.
Governo apresenta PEC da Nova Administração Pública
O governo federal apresentou nesta quinta-feira (3/9) Proposta de Emenda Constitucional da Nova Administração Pública. A PEC é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que têm como objetivo modernizar a administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade. As novas regras valerão para os servidores de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Ficam de fora apenas os militares e os membros de poderes.