Em novo ofício, Cade reitera que BR do Mar eleva nível de concorrência no setor
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manifestou-se, mais uma vez, favorável ao projeto de lei “BR do Mar”, do Governo Federal, de incentivo à cabotagem. Segundo ofício do Conselho, as medidas propostas pelo PL em tramitação na Câmara dos Deputados “tendem a levar a maior nível de concorrência do que aquele que se verifica atualmente” – o que já demonstra avanço em relação à regulação atual, já que se propõe a remover barreiras à expansão da concorrência na navegação de cabotagem no Brasil.
Economia realiza novo encontro com reguladores federais
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), ligada à Secretária Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), realizou nesta quinta-feira (3/12) o 2º Encontro de Reguladores Federais, que aconteceu de forma on-line, reunindo órgãos e entidades reguladores.
Carteira de Trabalho Digital vence concurso Inovação no Setor Público 2020
Aplicativo criado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) para substituir o documento físico, a Carteira de Trabalho Digital foi nesta quinta-feira (3) uma das iniciativas vencedoras do concurso Inovação no Setor Público 2020, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A ferramenta ficou em primeiro lugar na categoria Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Federal.
Acordos de transação realizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alcançaram R$ 40,7 bilhões até outubro
Regulamentado em abril pela Lei do Contribuinte Legal –Lei nº 13.988/2020–, o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.
Mercado de alimentos à base de vegetais é tema de workshop promovido pelo Mapa
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), realiza no dia 8 de dezembro, a partir das 14h, um workshop para tratar sobre mercado, conceitos, pesquisas em desenvolvimento e marco regulatório do segmento de produtos plant-based (à base de vegetais) no Brasil.
Em parceria público-privada, MInfra inaugura terminal ferroviário de cargas no TO
O Ministério da Infraestrutura (MInfra) inaugurou, nesta sexta-feira (4), terminal ferroviário de cargas da empresa de combustíveis Petronac, localizado em Porto Nacional/TO. Com mais de seis hectares, a área pertence à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e foi concedida à empresa, mediante pagamento de outorga à União. O terminal ocupa parte do pátio que a estatal implantou próximo à Ferrovia Norte-Sul (FNS), linha férrea também construída pela Valec. O gerente de projeto do MInfra, Alex Trevizan, representou a pasta na solenidade. “No começo do ano que vem, a Ferrovia Norte-Sul estará conectada à Malha Paulista, abrindo um horizonte de possibilidades e oportunidades”, destacou Trevizan.
Francisval Mendes discute alternativas para operação do Porto de Cáceres/MT
Na última quarta-feira (2), o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, Francisval Mendes, recebeu em seu gabinete, em Brasília, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT); representantes da Associação Pró-Hidrovia do Rio Paraguai (APH) e Alessandro Marques, coordenador-geral da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA/Minfra) para tratar de questões afetas ao Porto Fluvial de Cáceres.
ANTT abre audiência pública sobre revisão do RNTRC
Nesta sexta-feira (04/12), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o aviso de Audiência Pública nº 8/2020, que propõe a revisão da Resolução nº 4.799/2015, a qual estabelece procedimentos para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).
ANTT abre audiência pública sobre concessões ferroviárias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar Audiência Pública nº 9/2020 para colher informações adicionais para o aprimoramento da proposta de resolução que regulamenta a reversibilidade de bens no âmbito das concessões e subconcessões ferroviárias.
A Deliberação nº 491, de 2 de dezembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de dezembro.
Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância – ASJIN
A ASJIN informa que, em virtude das festas de fim de ano e consequente suspensão das atividades, não haverá Sessão Recursal em dezembro do corrente ano.
A próxima Sessão Recursal deverá ocorrer em janeiro de 2021, com a publicação de sua pauta em 31/12/2020 (em acordo com a Instrução Normativa nº 135, de 28/02/2019).
ANAC divulga orientações para aluguel, empréstimo e calibração de ferramentas
Procedimentos devem ser previstos nos manuais da Organização de Manutenção.
Durante as discussões do Programa Voo Simples, lançado em outubro deste ano pela ANAC e pelo Governo Federal, foram identificadas dúvidas quanto à possibilidade de aluguel e empréstimo ferramental por Organização de Manutenção (OM), bem como sobre os requisitos de calibração das ferramentas.
Publicação: monitoramento e avaliação de resultado regulatório
A Anvisa acaba de divulgar o documento?Diretrizes para a implementação de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR).?A publicação tem como objetivo orientar a construção de um modelo de governança e implementação de M&ARR na Agência.? ?
É importante esclarecer que o?M&ARR?compõe, juntamente com a Gestão do Estoque Regulatório, a etapa final do ciclo regulatório da Anvisa. Além disso, representa uma?ferramenta de transparência e prestação de contas da atuação da Agência.?? ?
Destaque
Inmetro e Coreia do Sul traçam planejamento para 2021
O Inmetro e a Korea Agency for Technology and Standards (KATS) reuniram-se por videoconferência nesta terça-feira (01/11) para discutir os principais temas de interesse comum e dar encaminhamento a um Plano de Cooperação Bilateral Regulatória para o ano de 2021.
O interesse maior dos coreanos está relacionado ao funcionamento do processo desenvolvido pelo Subgrupo de Trabalho n. 3 do Mercosul, que é coordenado pelo Inmetro, e que trata de harmonização de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. Além de informações sobre regulamentos ligados a eletroeletrônicos, maquinário, têxteis e artigos infantis. Por parte do Inmetro, o interesse é ampliar o conhecimento acerca da experiência e de aspectos específicos do modelo regulatório coreano nas áreas de avaliação da conformidade e metrologia legal.
Publicada lei que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford contra covid-19
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4) a Lei 14.107, que viabiliza a destinação de R$ 1,9 bilhão para produção da vacina de Oxford contra a covid-19. A lei é originária da Medida Provisória (MP) 994/2020, editada em agosto e aprovada pelos senadores na quinta-feira (3) sem alterações.
Recursos do Fnac podem ser usados para desapropriações com objetivo de ampliar aeroportos
Foi aprovado em sessão remota nesta quinta-feira (3) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 468/2017, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O projeto segue para exame da Câmara dos Deputados.
Importação de químicos bate recorde em 2020
O impacto adverso da pandemia de covid-19 na demanda, e consequentemente nos preços internacionais dos produtos químicos, não foi suficiente para reverter o avanço dos importados no mercado brasileiro. Para 2020, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), estima queda de 7% no déficit comercial, a US$ 29,3 bilhões, mas em volume a participação das importações no consumo aparente nacional deve ficar entre 44% e 46%, nos níveis mais altos da história. “Essa fatia somente não será maior por causa do câmbio”, diz a diretora de Economia e Estatística da entidade, Fátima Giovanna Coviello Ferreira.
TRF-1 suspende redução da compensação de emissão de gases do efeito estufa
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar da primeira instância que havia determinado a redução em 25% das metas a serem cumpridas por distribuidoras de combustíveis. Elas se referem à compensação de emissão de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis, prevista pela Lei 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
https://www.conjur.com.br/2020-dez-03/reducao-meta-compensacao-gases-suspensa-trf
Indústria pede a Guedes manutenção da agência de crédito à exportação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao ministro Paulo Guedes a renovação do contrato do governo com a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF), hoje agente operador do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O contrato está previsto para terminar em 30 de dezembro.
Em carta enviada a Guedes, e a outros ministros que integram a Camex, o presidente da confederação, Robson Andrade, fez essa solicitação.
Portal Redesim migra para o padrão Gov.br
A partir desta sexta-feira (4/12), o Portal Redesim e o Portal do Empreendedor vão migrar para o portal único do governo federal, Portal Gov.Br, no novo site Empresas e Negócios. Até o final de 2020 serão mantidas as três páginas na Internet – tanto o site Empresas e Negócios quanto o Portal Redesim e o Portal do Empreendedor.