Proposta de reforma administrativa chega ao Congresso e deve ser analisada por comissão mista
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a chamada PEC da reforma administrativa nesta quinta (3). A proposta altera a Constituição para propor uma nova forma de organização da administração pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende formar uma comissão de senadores e de deputados para começar a analisar o texto.
Acompanhamento de processos tributários ganha mais agilidade
O Sistema de Acompanhamento Judicial (SAJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganhou a nova funcionalidade de Busca Textual. Desenvolvida pelo Serpro, empresa de TI do Governo Federal, a solução viabiliza consulta a maior base de dados de processos tributários do país, com 14 milhões de documentos, de forma muito mais rápida e precisa. A nova funcionalidade permite o acompanhamento mais eficiente das cobranças de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, gerando maior economia aos cofres públicos.
https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2020/acompanhamento-processos-tributarios-agilidade
ANAC interrompe por 180 dias julgamento de processos sancionadores em curso
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo, editar a Resolução nº 583, que interrompe o julgamento de processos em andamento que podem culminar na aplicação de multas aos regulados. De caráter emergencial e temporária, a medida tem validade por 180 dias e permite o sobrestamento dos processos em curso.
ANTAQ realiza consulta pública sobre trânsito de produtos perigosos nas instalações portuárias
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realiza, no período de 24/08/2020 a 07/10/2020, consulta e audiência públicas visando obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que dispõe sobre os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. Trata-se da revisão/atualização da Resolução nº 2.239-ANTAQ, de 15 de setembro de 2011, que disciplina o trânsito de produtos perigosos nas instalações portuárias brasileiras.
ANTAQ prorroga tomada de subsídios sobre ocupação de áreas e exploração de infraestruturas portuárias nos portos organizados
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ prorrogou por mais 15 dias o prazo da Tomada de Subsídios nº 01/2020, visando ao envio de contribuições e subsídios para aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.
“A infraestrutura será uma alavanca para o progresso do Brasil”, declarou Tarcísio de Freitas em live para empresários
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, participou nesta quinta-feira (3) da webinar “Indústria em Debate”. O evento foi promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o grupo Globo, e debateu a importância dos investimentos em infraestrutura para a retomada do crescimento econômico no Brasil pós-pandemia.
Freitas apresentou um panorama sobre o programa de concessões que o Governo Federal vem desenvolvendo no país e seus principais efeitos na economia e no aumento da produtividade. Os convidados também indagaram o ministro sobre as ações que vêm sendo feitas para atrair investimentos para os projetos, principalmente estrangeiros. Ele destacou que o alto número de projetos no portfólio do programa, a modernização dos marcos legais e a economia criativa na implementação de recursos têm feito a diferença nas mesas de negociação.
“A infraestrutura será, sem dúvida, uma alavanca importante para o desenvolvimento do país. Temos total capacidade para atrair investidores por conta do nosso respeito aos contratos e da adoção de critérios modernos na modelagem dos mesmos, como o compartilhamento de riscos na hora de investir”, declarou.
Cabotagem é tema de webinar com especialistas do setor
Debater as propostas legislativas que irão incentivar a cabotagem no Brasil foi a conclusão da webinar promovida na última quinta-feira (3) pela revista Portos e Navios, que contou com a participação do diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias do Ministério da Infraestrutura (MInfra), Dino Batista. Ele explicou aos participantes os principais pontos do projeto BR do Mar, que pretende aumentar a concorrência no segmento e sua oferta.
Além do BR do Mar, há outro projeto em tramitação no Senado, de autoria da senadora Kátia Abreu, que prevê a regulamentação da cabotagem no Brasil. De acordo com os participantes do evento, o debate sobre os dois PLs, no Legislativo, será fundamental para se chegar a um resultado que traga impulso ao segmento.
“Nosso projeto prevê várias frentes como a desburocratização e a reforma fiscal. São pontos fundamentais para incentivarmos a cabotagem como mais uma solução logística. Todo debate em torno do assunto é bem-vindo e enriquece os resultados”, declarou Dino.
