O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28/4) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa foi sancionada no último dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Lei 13.988/2020, conhecida como a Lei do Contribuinte Legal.
(Fonte: Jota)
