A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reabriu nesta segunda-feira, 19 de agosto, a consulta pública complementar nº10/2024, pelo prazo de 45 dias, sobre as novas normas que tratam de incentivos, providências para a promoção da conformidade regulatória e sanções previstas com a adoção do modelo responsivo.
O tema esteve em consulta pública por 80 dias, entre março e maio deste ano – e recebeu diversas contribuições. Sugestões importantes foram incluídas na proposta que, por esse motivo, volta à consulta pública. Novas contribuições serão recebidas até o dia 3 de outubro. O texto, a justificativa e o formulário para envio das sugestões estão disponíveis na página de consultas públicas da Anac.
As contribuições já enviadas à Agência pela consulta pública anterior (nº 2/2024) permanecem válidas e não precisarão ser submetidas novamente nessa consulta pública suplementar.
As propostas preveem mudanças nas ações fiscalizatórias, nos procedimentos administrativos em caso de descumprimento de normas por parte dos regulados, e ampliam o leque de sanções e critérios de dosimetria aplicáveis. O objetivo é tornar mais efetivos os resultados das ações dos fiscais e incentivar os regulados a se manterem na regularidade ou, quando necessário, voltarem a essa condição.
Estudos feitos pela Agência mostraram que a adoção de um novo modelo de regulação será importante para reforçar o papel da fiscalização na promoção da conformidade, aprimorar medidas para incentivar positivamente o comportamento dos regulados, dar aos julgadores ferramentas para tomadas de decisões mais proporcionais frente à diversidade de situações e de regulados, otimizar recursos e reduzir custos administrativos.
