Novas medidas incluem uso de inteligência artificial, cruzamento de dados, fiscalização antecipada e exigência de elevado índice de conformidade das plataformas internacionais
A Receita Federal anunciou que pretende reforçar, ainda em 2026, os mecanismos de controle do Programa Remessa Conforme, com a possibilidade de exclusão das plataformas internacionais de comércio eletrônico que permitirem a comercialização de produtos subfaturados, falsificados ou envolvidos em outras irregularidades.
As mudanças foram apresentadas pelo coordenador de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fabrício Betto, durante audiência pública realizada pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o combate à pirataria e a chamada agenda do “Brasil Legal”.
Segundo as informações divulgadas, as plataformas que apresentarem índice de conformidade inferior a 98% poderão ser retiradas do programa. A medida sinaliza uma mudança relevante na atuação fiscalizatória, transferindo às empresas de comércio eletrônico maior responsabilidade sobre vendedores, anúncios, mercadorias e informações prestadas nas operações realizadas por meio de seus ambientes digitais.
Inteligência artificial e fiscalização antecipada
Entre as principais alterações anunciadas está a utilização de inteligência artificial na análise das encomendas internacionais.
As imagens obtidas por equipamentos de inspeção não invasiva, como scanners, deverão ser comparadas com as descrições, valores e demais informações declaradas na compra. Essa integração permitirá identificar inconsistências entre o conteúdo efetivamente transportado e os dados apresentados à fiscalização aduaneira.
A proposta também prevê que a análise ocorra de forma cada vez mais antecipada, inclusive antes da chegada da mercadoria ao Brasil.
O objetivo é evitar que a fiscalização fique concentrada apenas no momento da entrada da encomenda no território nacional, especialmente diante do crescimento expressivo do comércio eletrônico internacional e do volume de remessas processadas diariamente.
Remessa Conforme 2.0 e comunicação direta de dados
A nova etapa do programa, denominada informalmente pela Receita Federal de Remessa Conforme 2.0, deverá ampliar a comunicação direta de informações entre a administração aduaneira e as plataformas de comércio eletrônico.
A intenção é permitir que a Receita Federal avalie previamente se determinado produto pode ser enviado ao Brasil, considerando aspectos tributários, aduaneiros, sanitários, ambientais, de propriedade intelectual e de controle administrativo.
Atualmente, o Programa Remessa Conforme certifica empresas de comércio eletrônico que assumem o compromisso de cumprir regras específicas relacionadas à importação, ao fornecimento antecipado de informações e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre as compras internacionais.
O fornecimento correto e antecipado dos dados permite, em condições regulares, maior previsibilidade no processamento aduaneiro e redução do tempo necessário para liberação das encomendas.
Maior responsabilidade das plataformas
A Receita Federal também indicou que as próprias plataformas deverão intensificar a identificação e a exclusão de vendedores envolvidos em práticas como:
- subfaturamento de mercadorias;
- falsificação de marcas e produtos;
- descrição incorreta ou incompleta dos bens;
- comercialização de produtos proibidos ou sujeitos a controle especial;
- omissão ou inconsistência de informações fiscais e aduaneiras.
A nova sistemática poderá representar uma mudança significativa na governança das plataformas internacionais, que passarão a responder de maneira mais efetiva pela qualidade e pela confiabilidade das informações transmitidas às autoridades brasileiras.
Quando os dados declarados forem insuficientes, incorretos ou incompatíveis com a mercadoria, a importação poderá não ser autorizada, com possibilidade de devolução da encomenda ao exterior.
Impactos para o transporte, a logística e o comércio exterior
Para os agentes de carga, operadores logísticos, empresas de remessa expressa, transportadores, importadores e demais participantes da cadeia do comércio exterior, as mudanças reforçam a importância da qualidade das informações transmitidas antes do embarque.
Descrições genéricas, valores incompatíveis, classificação inadequada dos produtos e divergências entre documentos comerciais e mercadorias poderão gerar retenções, devoluções, atrasos operacionais e outras medidas de fiscalização.
Nesse cenário, será fundamental ampliar os controles relacionados a:
- identificação do remetente, vendedor e destinatário;
- descrição completa e tecnicamente adequada da mercadoria;
- valor efetivamente praticado na operação;
- origem e procedência dos produtos;
- observância das regras dos órgãos anuentes;
- proteção de marcas e direitos de propriedade intelectual;
- integridade e rastreabilidade das informações eletrônicas.
O aumento da integração entre plataformas, Receita Federal, transportadores e operadores logísticos também exigirá investimentos contínuos em tecnologia, segurança da informação, gestão de riscos e programas internos de conformidade.
Combate à concorrência desleal
O fortalecimento da fiscalização deve contribuir para o combate à pirataria, ao subfaturamento e à concorrência desleal enfrentada pelas empresas regularmente estabelecidas no Brasil.
Produtos comercializados à margem das normas tributárias, sanitárias, técnicas ou de propriedade intelectual prejudicam o mercado formal, reduzem a arrecadação, expõem os consumidores a riscos e criam desequilíbrios concorrenciais.
A modernização do controle aduaneiro, entretanto, deverá ser acompanhada de regras claras, critérios objetivos e canais adequados de comunicação com o setor privado, evitando que operadores regulares sejam penalizados por inconsistências pontuais ou falhas atribuíveis a terceiros.
Posicionamento institucional
O Sindicomis Nacional e a ACTC acompanham com atenção o desenvolvimento das novas medidas relacionadas ao Programa Remessa Conforme.
As entidades reconhecem a importância do combate às fraudes, à pirataria, ao subfaturamento e às importações irregulares, mas ressaltam que a implementação das novas ferramentas deve considerar a realidade operacional das empresas que participam da cadeia logística internacional.
É essencial que as exigências sejam acompanhadas de transparência, segurança jurídica, padronização dos procedimentos e diálogo permanente com os representantes do transporte, da logística e do comércio exterior.
As entidades continuarão monitorando a regulamentação e os impactos das medidas, especialmente quanto às responsabilidades atribuídas às plataformas, aos transportadores, aos agentes de carga e aos demais intermediários envolvidos no processamento das remessas internacionais.
Assessoria de Comunicação,
Sindicomis Nacional | ACTC