A Receita Federal do Brasil, com o intuito de esclarecer as normativas aduaneiras, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 239, datada de 20 de outubro de 2023. Esse documento é essencial para empresas e operadores do comércio exterior que trabalham com o regime especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica.
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