PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – A N V I S A
Recursos administrativos têm novos códigos
Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância.
A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer de uma decisão proferida pela Gerência Geral de Recursos (GGREC), devem protocolar o pedido utilizando os novos códigos disponibilizados pela Anvisa.
Esses códigos foram criados para atender o disposto na RDC 255/2018 e estão acessíveis no Sistema de Peticionamento Eletrônico, em “Funcionamento da empresa”.
Outros códigos, já existentes, tiveram suas descrições padronizadas com o objetivo de facilitar a busca dos assuntos pelas empresas recorrentes e agilizar a distribuição e o acompanhamento dos recursos administrativos por parte da Agência.
Fique por dentro dos novos códigos
Código de assunto Descrição do assunto de petição
70496 Desistência de Recurso Administrativo (exceto assuntos da GGMED)
70497 Recurso Administrativo – 2ª instância recursal
Para as desistências de recursos administrativos contra decisões da Gerência Geral de Medicamentos (GGMED), deve ser utilizado o código 10768 – MEDICAMENTO –Desistência de Recurso Administrativo, que não foi alterado e permanece disponível em “Áreas” – “Medicamento” do portal da Anvisa.